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Lei Municipal
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14776 - 18/06/2008
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 13.473, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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03/12/2007
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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04/12/2007, na Sessão Ordinária 315, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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05/12/2007, página 100, coluna 3
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Data de Encerramento
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18/06/2008
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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APROVADO POR PARECERES
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Data da Deliberação
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07/05/2008 00:00
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO POR PARECERES
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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