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PROJETO DE LEI

PL 817/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE VIDRO PROTETOR TRANSPARENTE SOBRE AS GAVETAS DOS ALIMENTOS EXPOSTOS PARA O CONSUMO EM RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE OPERAM PELO SISTEMA SELF-SERVICE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/11/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2008 (PL-817/2007) (09/04/2008) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/12/2007, na Sessão Ordinária 315, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 05/12/2007, página 100, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIMENTACAO ALIMENTOS HIGIENE LANCHONETE RESTAURANTE EXPOSICAO SELF SERVICE VIDRO PROTECAO TAMPA

Assuntos detalhados
VITRINA
Data de Encerramento 08/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 11/11/2008 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2009 15:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2009 15:30 ARQUIVO/Recebido
05/03/2009 12:43 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 18:00 SGP12/Recebido
12/01/2009 14:04 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12
08/01/2009 15:41 ARQUIVO/Recebido
08/01/2009 13:24 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
17/12/2008 17:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/12/2008 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/12/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/12/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/11/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/11/2008 11:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/06/2008 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/06/2008 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/06/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/05/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/05/2008 12:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/05/2008 17:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/05/2008 12:48 SAUDE/Recebido
09/05/2008 09:23 ECON/Encaminhado para SAUDE
09/05/2008 12:46 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/05/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/04/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/04/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/04/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/04/2008 16:00 ECON/Recebido
10/04/2008 15:13 CCJ/Encaminhado para ECON
02/01/2008 18:00 CCJ/Recebido
21/12/2007 17:57 SGP2/Encaminhado para CCJ
21/12/2007 17:57 SGP2/Recebido
18/12/2007 15:14 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
13/12/2007 18:45 PESQUISA/Recebido
13/12/2007 14:04 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
13/12/2007 14:04 SGP22 Registro Inicial
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