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PROJETO DE LEI

PL 810/2007

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14660 - 26/12/2007
Obs. promulgação Veto parcial atinge o inciso VII do § 5º do art. 33 e o § 5º do art. 84.ADIN 9056921-45.2008.8.26.0000 - Transitou em julgado. Ação julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade dos art. 6º, 77, 110 e 128 da Lei. DOC de 17/10/18, pág. 94. col. 2ª.
Publicação da Promulgação DOC 27/12/2007, página 5, coluna 1
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS Nº 11.229, DE 26 DE JUNHO DE 1992, Nº 11.434, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993 E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE, REORGANIZA O QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, COM AS RESPECTIVAS CARREIRAS, CRIADO PELA LEI Nº 11.434, DE 1993, E CONSOLIDA O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL.
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/11/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1/2008 (02/01/2008) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-810/2007) (11/12/2007) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
Emendas EME 3/2007 (11/12/2007) - Autor(es): Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT);
EME 4/2007 (11/12/2007) - Autor(es): Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL); Ver. GOULART (PSD); Ver. PAULO FRANGE (MDB);
EME 15/2007 (11/12/2007) - Autor(es): Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 6213/2007 (18/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 6213/2007 (18/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 679/2010 (16/03/2010) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 679/2010 (16/03/2010) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 27/11/2007, na Sessão Ordinária 313, Legislatura 14-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CARREIRA CONSOLIDACAO LEGISLATIVA ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL LEI 11.229/1992 LEI 11.434/1993 QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO REORGANIZACAO LEI 12.396/1997 LEI 13.168/2001

Assuntos detalhados
ASSISTENTE SOCIAL CARGO EM COMISSAO CONCURSO PUBLICO EDUCACAO ENSINO MUNICIPAL GRATIFICACAO PROFESSOR SERVIDOR DO ENSINO SUPERVISOR ESCOLAR VENCIMENTOS CRIACAO CARGO JORNADA DE TRABALHO AUMENTO VALOR CARGO EFETIVO TRANSFORMACAO CONCURSO DE ACESSO QUADRO DO MAGISTERIO MUNICIPAL QUADRO DE APOIO A EDUCACAO ACORDO DIRETOR DE ESCOLA COORDENADOR PEDAGOGICO SERVIDOR EFETIVO AGENTE ESCOLAR AUXILIAR TECNICO DE EDUCACAO GRATIFICACAO POR DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL LEI 13.574/2003 PROVIMENTO DE CARGO LEI 13.255/2001 LEI 13.500/2003 LEI 13.695/2003 ASSISTENTE TECNICO ADMINISTRATIVO GRATIFICACAO POR LOCAL DE TRABALHO GRATIFICACAO POR SERVICO NOTURNO LEI 14.591/2007 LEI 14.660/2007
Data de Encerramento 26/12/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 03/12/2007 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 87SE (10/03/2010)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 14:00 ARQUIVO/Recebido
19/03/2010 08:29 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
18/03/2010 18:37 SGP23/Recebido
18/03/2010 17:44 SGP21/Encaminhado para SGP23
03/06/2008 12:52 SGP21/Recebido
03/06/2008 12:34 CCJ/Encaminhado para SGP21
21/02/2008 17:30 CCJ/Recebido
21/02/2008 17:10 SGP22/Encaminhado para CCJ
21/02/2008 15:00 SGP22/Recebido
21/02/2008 12:28 SGP23/Encaminhado para SGP22
14/01/2008 17:46 SGP23/Recebido
14/01/2008 16:52 SGP21/Encaminhado para SGP23
14/01/2008 16:52 SGP21/Recebido
14/12/2007 10:37 CCJ/Encaminhado para SGP21
12/12/2007 19:00 CCJ/Recebido
12/12/2007 16:21 SGP12/Encaminhado para CCJ
12/12/2007 16:20 SGP12/Recebido
12/12/2007 16:14 SGP21/Encaminhado para SGP12
12/12/2007 16:14 SGP21/Recebido
04/12/2007 12:13 SGP12/Encaminhado para SGP21
30/11/2007 18:00 SGP12/Recebido
30/11/2007 16:10 SGP21/Encaminhado para SGP12
30/11/2007 16:10 SGP21 Registro Inicial
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