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PROJETO DE LEI

PL 806/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISCIPLINA O CARÁTER LAICO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E IMPEDE O PROSELITISMO RELIGIOSO NO INTERIOR DAS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/11/2007
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/12/2020 PL 806/2007   PL00806-2007.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
09/12/2020 DSP 11194/2020 PL 806/2007 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
15/01/2021 DSP 3534/2021 PL 806/2007 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
11/02/2021 REARQ 1524/2021 PL 806/2007 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
02/03/2021 RDS 204/2021 PL 806/2007 desarquivamento vereadora Juliana certo.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
02/03/2021 RDS 204/2021 PL 806/2007 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
03/03/2021 DESARQ 867/2021 PL 806/2007 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 03/03/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
09/01/2025 DSP 998/2025 PL 806/2007 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 455/2025 PL 806/2007 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1808/2012 (05/12/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 38/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 41/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 204/2021 (01/03/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 27/11/2007, na Sessão Ordinária 313, Legislatura 14-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO SERVIDOR SISTEMA UNICO DE SAUDE AUTORIZACAO INSTALACAO JORNADA DE TRABALHO INTERRUPCAO RELIGIAO CULTO RELIGIOSO UNIDADE DE SAUDE

Assuntos detalhados
TEMPO ASSISTENCIA RELIGIOSA
Data de Encerramento 09/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/03/2021 Volta à tramitação
09/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 11:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 11:13 ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 17:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08 SGP21/Recebido
04/03/2021 10:10 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
04/03/2021 09:39 SGP22/Recebido
03/03/2021 22:13 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
19/01/2021 10:58 ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 11:57 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/03/2017 18:11 SGP21/Recebido
06/03/2017 16:19 SGP22/Encaminhado para SGP21
02/03/2017 16:21 SGP22/Recebido
20/02/2017 15:04 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 160/2017
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:25 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/05/2013 14:36 SGP21/Recebido
03/05/2013 08:27 SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
05/03/2013 10:18 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 13:48 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
13/04/2012 14:20 SGP21/Recebido
22/03/2012 11:52 FIN/Encaminhado para SGP21
21/03/2012 12:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/03/2012 11:17 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/03/2012 16:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/03/2012 11:47 FIN/Comissão/Vistas
06/03/2012 12:42 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
12/12/2011 14:28 FIN/Recebido
09/12/2011 00:00 SAUDE/Encaminhado para FIN
07/12/2011 18:32 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/12/2011 14:35 SAUDE/Comissão/Vistas
21/11/2011 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
16/11/2011 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/10/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/10/2011 18:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/10/2011 18:25 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/10/2011 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/09/2011 17:01 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/09/2011 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/09/2011 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/09/2011 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/08/2011 18:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/08/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/08/2011 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/08/2011 15:01 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/08/2011 18:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/07/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/07/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/07/2011 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/07/2011 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/07/2011 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/07/2011 16:19 SAUDE/Recebido
01/07/2011 15:42 CCJ/Encaminhado para SAUDE
01/07/2011 16:17 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
09/05/2011 16:00 CCJ/Consultoria/
09/05/2011 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
06/05/2011 11:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/05/2011 16:18 CCJ/Recebido
05/05/2011 13:56 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/05/2011 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
13/04/2011 15:16 PESQUISA/Recebido
12/04/2011 19:15 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
12/04/2011 19:01 SGP2/Recebido
07/04/2011 16:41 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
01/07/2010 00:00 CCJ/SAUDE/ PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE
24/06/2009 12:31 ARQUIVO/Recebido
23/06/2009 18:55 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
19/02/2008 16:55 CCJ/Recebido
19/02/2008 15:05 SGP2/Encaminhado para CCJ
19/02/2008 15:05 SGP2/Recebido
18/02/2008 14:39 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
07/12/2007 19:20 PESQUISA/Recebido
07/12/2007 19:13 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
07/12/2007 19:13 SGP22 Registro Inicial
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