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PROJETO DE LEI

PL 799/2007 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DO MOTORISTA DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO, SUBSISTEMAS ESTRUTURAL E LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/11/2007
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 799/2007   PL00799-2007.PDF Principal 1
20/01/2021 DSP 4120/2021 PL 799/2007 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2016 (PL-799/2007) (22/06/2016) - Autor(es): Ver. ABOU ANNI (UNIÃO);
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 87/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 602/2015 (07/05/2015) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 27/11/2007, na Sessão Ordinária 313, Legislatura 14-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

COBRADOR DE ONIBUS MOTORISTA ONIBUS PROIBICAO TRANSPORTE COLETIVO MICRO ONIBUS MOTORISTA DE ONIBUS COBRANCA COMPETENCIA TARIFAS

Assuntos detalhados
SEGURANCA FUNCAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/11/2016 17:19 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/11/2016 17:19 SGP21/Recebido
22/11/2016 13:26 SGP12/Encaminhado para SGP21 Conforme art. 270 do Reg. Int.
21/11/2016 21:26 SGP12/Recebido
17/11/2016 16:58 SGP21/Encaminhado para SGP12
27/03/2008 18:47 SGP21/Recebido
26/03/2008 17:38 CCJ/Encaminhado para SGP21
24/03/2008 15:20 CCJ/Recebido
24/03/2008 15:15 SGP12/Encaminhado para CCJ
24/03/2008 15:11 SGP12/Recebido
24/03/2008 15:02 SGP21/Encaminhado para SGP12
19/03/2008 18:16 SGP21/Recebido
19/03/2008 15:39 CCJ/Encaminhado para SGP21
29/02/2008 14:00 CCJ/Recebido
29/02/2008 13:56 SGP2/Encaminhado para CCJ
29/02/2008 13:55 SGP2/Recebido
18/02/2008 14:41 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
07/12/2007 19:20 PESQUISA/Recebido
07/12/2007 19:11 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
07/12/2007 19:11 SGP22 Registro Inicial
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