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PROJETO DE LEI

PL 798/2007

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14613 - 04/12/2007
Obs. promulgação Promulgada pela Câmara nos termos do Art. 42, § 7º da LOMSP,observado o seu § 3º.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 8º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 13.637, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003. (REF. DESPESAS DA CMSP COM CORREIO)
Veto
Autores Mesa (01/01/2007 a 31/12/2007)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/11/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 3963/2007 (05/12/2007) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 5970/2007 (04/11/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 5970/2007 (04/11/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 5999/2007 (07/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-SGP23 5999/2007 (07/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

Leitura 14/11/2007, na Sessão Ordinária 310, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 15/11/2007, página 98, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

AGENCIA POSTAL ALTERACAO CMSP CONTRATO CUSTEIO DESPESA DISPENSA DE LICITACAO LIMITACAO VERBA EXCLUSAO

Assuntos detalhados
VALOR LEI 13.637/2003 LEI 14.381/2007
Data de Encerramento 04/12/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 183SE (04/12/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2008 11:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2008 11:17 ARQUIVO/Recebido
18/12/2007 17:11 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
18/12/2007 16:51 SGP23/Recebido
10/12/2007 14:28 SGP21/Encaminhado para SGP23
10/12/2007 14:28 SGP21/Recebido
10/12/2007 14:28 SGP2/Encaminhado para SGP21
10/12/2007 14:28 SGP2/Recebido
26/11/2007 18:54 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
26/11/2007 18:54 PESQUISA/Recebido
23/11/2007 13:59 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
23/11/2007 13:59 SGP22 Registro Inicial
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