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PROJETO DE LEI

PL 791/2007

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14652 - 20/12/2007
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE USO DE ÁREAS MUNICIPAIS; ALTERA O § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 14.501, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/11/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 1/2007 (12/12/2007) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 6214/2007 (18/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 6214/2007 (18/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 14/11/2007, na Sessão Ordinária 310, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 15/11/2007, página 95, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO AREA MUNICIPAL CONCESSAO DE USO PERMISSAO DE USO PAGAMENTO LEI 14.501/2007 SOCIEDADE CIVIL DESCONTO DOACAO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

Assuntos detalhados
INCENTIVO FISCAL INSTITUICAO ESPORTIVA IPTU REDUCAO REMUNERACAO IMPOSTO DE RENDA CONTRAPARTIDA LEI 14.652/2007
Data de Encerramento 20/12/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 320SO (18/12/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2008 16:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2008 16:09 ARQUIVO/Recebido
17/01/2008 18:03 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
16/01/2008 18:09 SGP23/Recebido
16/01/2008 17:41 SGP21/Encaminhado para SGP23
16/01/2008 17:41 SGP21/Recebido
04/12/2007 18:56 CCJ/Encaminhado para SGP21
27/11/2007 19:00 CCJ/Recebido
27/11/2007 18:44 SGP22/Encaminhado para CCJ
27/11/2007 18:44 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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