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PROJETO DE LEI

PL 778/2007

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A EMENTA, O ART. 1º E O "CAPUT" DO ART. 3º DA LEI Nº 11.250/92, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO AOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/11/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 13/11/2007, na Sessão Ordinária 309, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 14/11/2007, página 97, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO ISENCAO LEI 11.250/1992 TARIFAS TRANSPORTE GRATUITO CADASTRO GRATUIDADE PESSOA COM DEFICIENCIA SINDROME DE DOWN TRANSPORTE COLETIVO

Assuntos detalhados
CARTEIRA ESPECIAL DE IDENTIFICACAO PORTADOR DA SINDROME DE DOWN DOENCA FALCIFORME LABIO LEPORINO
Data de Encerramento 03/07/2009
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/07/2009 14:39 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/07/2009 14:39 ARQUIVO/Recebido
03/07/2009 19:18 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
29/05/2009 15:41 SGP21/Recebido
29/05/2009 14:38 CCJ/Encaminhado para SGP21
22/04/2009 16:56 CCJ/Recebido
22/04/2009 16:22 SGP2/Encaminhado para CCJ
12/03/2009 17:12 SGP2/Recebido
10/03/2009 16:51 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2009 16:43 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 13:47 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
25/02/2008 13:27 CCJ/Recebido
25/02/2008 09:45 SGP2/Encaminhado para CCJ
25/02/2008 09:45 SGP2/Recebido
21/02/2008 17:09 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
26/11/2007 12:00 PESQUISA/Recebido
23/11/2007 13:57 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
23/11/2007 13:57 SGP22 Registro Inicial
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