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PROJETO DE LEI

PL 777/2007 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O BILHETE DA AÇÃO CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/11/2007
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 777/2007   PL00777-2007.PDF Principal 1
20/01/2021 DSP 4122/2021 PL 777/2007 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/11/2007, na Sessão Ordinária 309, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 14/11/2007, página 97, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSOCIACAO COMUNITARIA GRATUIDADE ISENCAO MEMBROS ONIBUS SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE GRATUITO CRIACAO

Assuntos detalhados
BILHETE UNICO ASSOCIACOES INTERESSE PUBLICO BILHETE DA ACAO CIDADA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/2008 14:43 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/2008 14:43 SGP21/Recebido
06/05/2008 19:06 SGP2/Encaminhado para SGP21
12/12/2007 15:00 SGP2/Recebido
12/12/2007 13:56 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
23/11/2007 13:58 PESQUISA/Recebido
23/11/2007 13:56 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
23/11/2007 13:56 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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