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PROJETO DE LEI

PL 772/2007

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PELAS EMPRESAS DE ÔNIBUS, PARA IDENTIFICAÇÃO DE CHAMADA FEITA POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
Veto Veto Total
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/11/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 100/2009 (30/01/2009) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 105/2009 (08/01/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 105/2009 (08/01/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 265/2019 (20/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 265/2019 (20/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 13/11/2007, na Sessão Ordinária 309, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 14/11/2007, página 97, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO DEFICIENTE VISUAL IDENTIFICACAO INSTITUICAO ASSISTENCIAL LINHA DE ONIBUS ONIBUS PESSOA COM DEFICIENCIA PONTO DE ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO

Assuntos detalhados
RECEPTOR EQUIPAMENTO ELETRONICO DISPOSITIVO ELETRONICO CHAMADA ACESSIBILIDADE TECNOLOGIA ASSISTIVA
Data de Encerramento 02/04/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/02/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
02/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
02/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 150SO (19/02/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/04/2019 14:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/04/2019 14:50 ARQUIVO/Recebido
02/04/2019 12:15 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
18/03/2019 17:28 SGP23/Recebido
18/03/2019 15:40 SGP21/Encaminhado para SGP23
18/03/2011 18:34 SGP21/Recebido
18/03/2011 17:45 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
22/02/2011 12:39 PESQUISA/Recebido
18/02/2011 15:17 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
03/08/2009 16:21 SGP21/Recebido
13/03/2009 15:24 SGP2/Encaminhado para SGP21
13/03/2009 15:21 SGP2/Recebido
09/03/2009 13:47 ADM/Encaminhado para SGP2
09/03/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/03/2009 13:45 ADM/Recebido
09/03/2009 13:41 CCJ/Encaminhado para ADM
09/02/2009 18:31 CCJ/Recebido
09/02/2009 17:27 SGP22/Encaminhado para CCJ
09/02/2009 17:27 SGP22/Recebido
02/02/2009 16:15 SGP23/Encaminhado para SGP22
09/01/2009 14:49 SGP23/Recebido
09/01/2009 13:56 SGP21/Encaminhado para SGP23
06/05/2008 16:51 SGP21/Recebido
07/01/2008 16:17 CCJ/Encaminhado para SGP21
13/12/2007 16:03 CCJ/Recebido
13/12/2007 15:06 SGP2/Encaminhado para CCJ
13/12/2007 15:06 SGP2/Recebido
07/12/2007 17:37 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
23/11/2007 17:00 PESQUISA/Recebido
23/11/2007 17:00 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
23/11/2007 17:00 SGP2 Registro Inicial
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