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Lei Municipal
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14651 - 20/12/2007
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RPPS, BEM COMO PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 13.973, DE 12 DE MAIO DE 2005. |
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Veto
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Autores
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Executivo - GILBERTO KASSAB
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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06/11/2007
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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06/11/2007, na Sessão Ordinária 306, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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07/11/2007, página 208, coluna 1
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Data de Encerramento
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20/12/2007
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 196SE (17/12/2007)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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