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PROJETO DE LEI

PL 768/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa GARANTE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO UNIFICADA ÀS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, MOVIMENTOS POPULARES, ASSOCIAÇÕES E CONSELHOS, PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ENSINO, FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, PREPARAÇÃO, LAZER E RECREAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/11/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 38/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 01/11/2007, na Sessão Ordinária 305, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 02/11/2007, página 109, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

SOCIEDADE CIVIL ATIVIDADE CULTURAL CIDADANIA COMUNIDADE ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL ESPACO PUBLICO LAZER DESTINACAO ASSOCIACOES

Assuntos detalhados
ATIVIDADE EDUCATIVA CONSELHO INSTITUICAO ( ENTIDADE ) MOVIMENTO POPULAR CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO
Data de Encerramento 18/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:25 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/11/2014 18:18 SGP21/Recebido
18/11/2014 13:51 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
29/04/2013 16:20 PESQUISA/Recebido
29/04/2013 15:54 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
05/03/2013 10:18 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 13:48 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
02/05/2011 14:38 SGP21/Recebido
02/05/2011 14:38 GV37/Encaminhado para SGP21
29/03/2011 16:30 GV37/Recebido
29/03/2011 16:30 SGP21/Encaminhado para GV37
14/10/2010 15:38 SGP21/Recebido
13/10/2010 12:43 FIN/Encaminhado para SGP21
14/10/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
10/10/2010 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/10/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
26/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
25/08/2010 00:00 FIN/Consultoria/
24/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/08/2010 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
17/08/2010 00:00 FIN/Relator(a)/
16/08/2010 14:45 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
04/08/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
07/07/2010 15:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
30/06/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
23/06/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/06/2010 00:00 FIN/Comissão/Vistas
14/06/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/05/2010 16:00 FIN/Comissão/Vistas
20/05/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/05/2010 00:00 FIN/Relator(a)/
14/05/2010 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
30/04/2010 16:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
30/04/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/04/2010 00:00 FIN/Comissão/Vistas
30/03/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/02/2010 00:00 FIN/Comissão/Vistas
22/02/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/11/2009 00:00 FIN/Comissão/Vistas
24/11/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
16/09/2009 00:00 FIN/Consultoria/
15/09/2009 12:30 FIN/Recebido
14/09/2009 16:28 EDUC/Encaminhado para FIN
15/09/2009 00:00 FIN/Presidente da Comissão/
14/09/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
14/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/09/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/08/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
05/08/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
03/08/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
24/04/2009 17:21 EDUC/Recebido
24/04/2009 16:35 SGP2/Encaminhado para EDUC
24/04/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
13/03/2009 17:38 SGP2/Recebido
12/03/2009 16:49 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
19/02/2009 17:57 ARQUIVO/Recebido
19/02/2009 16:38 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO
19/02/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
22/01/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
19/11/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
22/10/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/10/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
16/10/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
10/10/2008 17:10 EDUC/Recebido
10/10/2008 17:00 ADM/Encaminhado para EDUC
10/10/2008 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/10/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/09/2008 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/09/2008 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/09/2008 12:20 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/08/2008 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/08/2008 17:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/08/2008 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/08/2008 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/08/2008 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/08/2008 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/07/2008 15:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/06/2008 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/06/2008 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/06/2008 15:10 ADM/Recebido
26/06/2008 15:04 CCJ/Encaminhado para ADM
14/12/2007 16:44 CCJ/Recebido
14/12/2007 15:28 SGP2/Encaminhado para CCJ
14/12/2007 15:28 SGP2/Recebido
30/11/2007 13:56 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
09/11/2007 17:56 PESQUISA/Recebido
09/11/2007 16:34 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
09/11/2007 16:34 SGP22 Registro Inicial
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