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Lei Municipal
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14583 - 06/11/2007
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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CONFERE NOVA REDAÇÃO AO § 2º E REVOGA O § 3º, AMBOS DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 14.517, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007. (REF. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS) |
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Veto
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Autores
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Executivo - GILBERTO KASSAB
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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26/10/2007
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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30/10/2007, na Sessão Ordinária 303, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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31/10/2007, página 107, coluna 2
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Data de Encerramento
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06/11/2007
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 173SE (06/11/2007)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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