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PROJETO DE LEI

PL 745/2007

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GRANDE PORTE, RESERVAREM ÁREA PARA RECEPÇÃO DE MATERIAL PLÁSTICO PARA RECICLAGEM, DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/10/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 580/2008 (08/02/2008) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 42/2007 (11/12/2007) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 58/2008 (10/01/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 58/2008 (10/01/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 146/2019 (15/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 146/2019 (15/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 25/10/2007, na Sessão Ordinária 302, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 26/10/2007, página 169, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

RECOLHIMENTO COLETA SELETIVA DE LIXO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CENTRO COMERCIAL SUPERMERCADO DESTINACAO RESERVA RECICLAGEM COLETA AREA

Assuntos detalhados
MATERIAL PLASTICO COOPERATIVA
Data de Encerramento 27/02/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
14/02/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
27/02/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
27/02/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 12/12/2007 - FIN
Audiência Realizada 18/12/2007 - FIN
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 149SO (14/02/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/02/2019 16:31 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/02/2019 16:31 ARQUIVO/Recebido
27/02/2019 12:22 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
26/02/2019 16:17 SGP23/Recebido
25/02/2019 16:51 SGP21/Encaminhado para SGP23
23/03/2011 18:37 SGP21/Recebido
23/03/2011 17:33 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
22/02/2011 12:52 PESQUISA/Recebido
18/02/2011 15:41 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
13/05/2008 16:30 SGP21/Recebido
11/03/2008 17:12 URB/Encaminhado para SGP21
15/02/2008 15:15 URB/Recebido
15/02/2008 14:00 SGP22/Encaminhado para URB
15/02/2008 13:00 SGP22/Recebido
14/02/2008 13:22 SGP23/Encaminhado para SGP22
16/01/2008 18:09 SGP23/Recebido
16/01/2008 18:01 SGP21/Encaminhado para SGP23
04/01/2008 16:43 SGP21/Recebido
04/01/2008 13:47 CCJ/Encaminhado para SGP21
09/11/2007 16:20 CCJ/Recebido
09/11/2007 15:42 SGP2/Encaminhado para CCJ
09/11/2007 15:42 SGP2/Recebido
07/11/2007 15:09 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
07/11/2007 15:09 PESQUISA/Recebido
01/11/2007 13:59 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
01/11/2007 13:59 SGP22 Registro Inicial
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