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PROJETO DE LEI

PL 743/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DETERMINA QUE A MUNICIPALIDADE GARANTA ATENDIMENTO EM PERIODO INTEGRAL A TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS EMEIS.
Veto
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/10/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-743/2007) (13/10/2010) - Autor(es): Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 129/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 16/2018 (21/05/2018) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 25/10/2007, na Sessão Ordinária 302, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 26/10/2007, página 169, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIANCA ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL ESTUDANTE IDADE PERIODO INTEGRAL EDUCACAO INFANTIL ODM2

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2013 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/08/2018 Encerrado-ARQUIVADO
23/08/2018 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 12/11/2008 - EDUC
Audiência Realizada 07/10/2009 - EDUC
Audiência Realizada 11/11/2009 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/08/2018 12:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/08/2018 12:41 ARQUIVO/Recebido
23/08/2018 12:31 SGP1/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
19/04/2013 13:40 SGP1/Recebido
19/04/2013 13:31 DOCUMENTA/Encaminhado para SGP1
19/04/2013 13:31 DOCUMENTA/Recebido
18/04/2013 16:26 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 13:48 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
01/12/2010 15:55 SGP21/Recebido
01/12/2010 14:32 FIN/Encaminhado para SGP21
01/12/2010 14:47 FIN/SGP.21/
18/11/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/11/2010 14:28 FIN/Relator(a)/
26/10/2010 16:00 FIN/Consultoria/
26/10/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
21/10/2010 00:00 FIN/Presidente da Comissão/
20/10/2010 18:00 FIN/Recebido
20/10/2010 12:04 EDUC/Encaminhado para FIN
20/10/2010 12:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/10/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
13/10/2010 15:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
06/10/2010 11:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
27/09/2010 13:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
27/09/2010 11:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
21/09/2010 16:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
21/09/2010 15:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
25/08/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
08/04/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
07/04/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
12/11/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
06/11/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/08/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
08/06/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
01/06/2009 16:20 EDUC/Recebido
28/05/2009 17:27 SGP2/Encaminhado para EDUC
13/04/2009 18:32 SGP2/Recebido
13/04/2009 17:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
26/02/2009 18:35 ARQUIVO/Recebido
26/02/2009 18:21 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO
26/02/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
08/07/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
27/06/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
13/06/2008 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/06/2008 17:00 EDUC/Recebido
13/06/2008 16:54 ADM/Encaminhado para EDUC
13/06/2008 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/06/2008 14:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/06/2008 17:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/05/2008 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/05/2008 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/05/2008 17:10 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/05/2008 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/05/2008 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/05/2008 18:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/05/2008 15:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/05/2008 14:50 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/05/2008 13:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/05/2008 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/05/2008 13:00 ADM/Recebido
26/05/2008 11:26 CCJ/Encaminhado para ADM
09/11/2007 16:20 CCJ/Recebido
09/11/2007 15:41 SGP2/Encaminhado para CCJ
09/11/2007 15:40 SGP2/Recebido
07/11/2007 14:49 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
07/11/2007 14:49 PESQUISA/Recebido
01/11/2007 14:00 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
01/11/2007 14:00 SGP22 Registro Inicial
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