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PROJETO DE LEI

PL 742/2007

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DETERMINA O MONITORAMENTO POR CÂMERAS EM EVENTOS GERADORES DE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/10/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 25/10/2007, na Sessão Ordinária 302, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 26/10/2007, página 169, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

EVENTOS PUBLICO SEGURANCA ACOMPANHAMENTO QUANTIDADE IMAGEM ALVARA DE AUTORIZACAO CAMERA DE VIDEO

Data de Encerramento 19/06/2008
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/06/2008 15:33 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/06/2008 15:33 ARQUIVO/Recebido
19/06/2008 17:40 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/05/2008 14:15 SGP21/Recebido
15/05/2008 11:49 CCJ/Encaminhado para SGP21
09/11/2007 16:20 CCJ/Recebido
09/11/2007 15:44 SGP2/Encaminhado para CCJ
09/11/2007 15:44 SGP2/Recebido
07/11/2007 15:00 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
07/11/2007 15:00 PESQUISA/Recebido
01/11/2007 14:00 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
01/11/2007 14:00 SGP22 Registro Inicial
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