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PROJETO DE LEI

PL 740/2007 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA INSTALAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS ACESSÍVEIS À POPULAÇÃO COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. CALVO (PDT)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/10/2007
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 740/2007   PL00740-2007.PDF Principal 1
22/01/2021 DSP 4268/2021 PL 740/2007 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2008 (PL-740/2007) (27/02/2008) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2009 (PL-740/2007) (20/05/2009) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 124/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1276/2010 (24/11/2010) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1088/2012 (27/06/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1931/2014 (28/11/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1854/2015 (16/11/2015) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 24/10/2007, na Sessão Ordinária 301, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 26/10/2007, página 169, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO DEFICIENTE FISICO PESSOA COM DEFICIENCIA VESTUARIO PROVADOR DE ROUPA ESTABELECIMENTO COMERCIAL CENTRO COMERCIAL SUPERMERCADO ADAPTACAO ACESSIBILIDADE

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 18/06/2008 - URB
Audiência Realizada 27/08/2008 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/03/2010 15:54 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/03/2010 15:54 SGP21/Recebido
03/03/2010 15:32 FIN/Encaminhado para SGP21
03/03/2010 00:00 FIN/SGP.21/
24/02/2010 00:00 FIN/Consultoria/
19/02/2010 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/10/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/10/2009 00:00 FIN/Consultoria/
16/10/2009 14:00 FIN/Presidente da Comissão/
16/10/2009 13:35 FIN/Recebido
16/10/2009 13:15 SAUDE/Encaminhado para FIN
16/10/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/10/2009 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
09/09/2009 15:22 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/06/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/06/2009 17:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/06/2009 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/06/2009 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/06/2009 16:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/06/2009 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/05/2009 13:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/05/2009 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/05/2009 16:31 SAUDE/Recebido
25/05/2009 11:05 URB/Encaminhado para SAUDE
25/05/2009 13:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/05/2009 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/03/2009 16:00 URB/Recebido
18/03/2009 15:04 SGP22/Encaminhado para URB
03/03/2009 18:48 SGP22/Recebido
03/03/2009 17:50 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
06/01/2009 14:41 ARQUIVO/Recebido
06/01/2009 12:17 URB/Encaminhado para ARQUIVO
04/06/2008 15:00 URB/Recebido
04/06/2008 13:40 SGP12/Encaminhado para URB
04/06/2008 13:30 SGP12/Recebido
02/06/2008 15:01 SGP2/Encaminhado para SGP12
04/06/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/05/2008 18:00 SGP2/Recebido
29/05/2008 15:46 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
29/05/2008 15:45 PESQUISA/Recebido
09/05/2008 17:12 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
09/05/2008 17:12 SGP22/Recebido
07/05/2008 14:28 SAUDE/Encaminhado para SGP22
29/04/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/04/2008 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/04/2008 17:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/04/2008 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/03/2008 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/03/2008 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/03/2008 11:00 SAUDE/Recebido
17/03/2008 09:09 ECON/Encaminhado para SAUDE
17/03/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/03/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/03/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/03/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/03/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
29/02/2008 15:00 ECON/Recebido
29/02/2008 14:13 CCJ/Encaminhado para ECON
09/11/2007 16:20 CCJ/Recebido
09/11/2007 15:44 SGP2/Encaminhado para CCJ
09/11/2007 15:44 SGP2/Recebido
07/11/2007 14:59 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
07/11/2007 14:59 PESQUISA/Recebido
31/10/2007 13:52 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
31/10/2007 13:52 SGP22 Registro Inicial
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