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PROJETO DE LEI

PL 739/2007

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS A SEREM FIRMADOS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS.
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/10/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/10/2007, na Sessão Ordinária 301, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 25/10/2007, página 89, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONTRATO CONVENIO INSTITUICAO ASSISTENCIAL INSTITUICAO EDUCACIONAL NORMAS ONG PARCERIA TERMO DE CONVENIO TERMO DE CONTRATO ASSOCIACOES

Assuntos detalhados
EDUCACAO INFANTIL TERMO DE PARCERIA LEI 08.069/1990 ( FEDERAL ) ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE LEI 09.394/1996 ( FEDERAL ) ORGANIZACAO SOCIAL CONTRATO DE GESTAO LEI 13.326/2002 ASSISTENCIA SOCIAL SOCIEDADE CIVIL ATENCAO DE ASSISTENCIA SOCIAL COMPETENCIA CRECHE GRATUIDADE ENSINO MUNICIPAL PRESTACAO DE CONTAS REPASSE FINANCEIRO RESPONSABILIDADE VERBA AVALIACAO CAPACIDADE TECNICA COOPERACAO LEI 08.742/1993 ( FEDERAL ) ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LEI 13.153/2001
Data de Encerramento 14/10/2008
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/10/2008 18:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/10/2008 18:13 ARQUIVO/Recebido
14/10/2008 15:47 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
11/09/2008 17:53 SGP21/Recebido
11/09/2008 16:26 CCJ/Encaminhado para SGP21
13/12/2007 16:03 CCJ/Recebido
13/12/2007 15:05 SGP2/Encaminhado para CCJ
13/12/2007 15:05 SGP2/Recebido
07/12/2007 17:24 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
30/10/2007 17:00 PESQUISA/Recebido
30/10/2007 15:00 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
30/10/2007 15:00 SGP2 Registro Inicial
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