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Lei Municipal
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14657 - 21/12/2007
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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CONCEDE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA OS IMÓVEIS NÃO-RESIDENCIAIS QUE ESPECIFICA, CUJAS FACHADAS SEJAM ADAPTADAS OU REFORMADAS PARA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, A QUAL DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. |
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Veto
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Autores
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Executivo - GILBERTO KASSAB
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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18/10/2007
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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18/10/2007, na Sessão Ordinária 299, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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21/12/2007
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Audiência Realizada
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22/11/2007 - FIN
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Audiência Realizada
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03/12/2007 - FIN
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 193SE (13/12/2007)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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