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PROJETO DE LEI

PL 708/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DESTINA CINCO POR CENTO DAS DESPESAS COM PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS, INFORMATIVAS OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL SOBRE A ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA.
Veto
Autores Ver. PAULO FIORILO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/10/2007
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 708/2007   PL00708-2007.PDF Principal 1
20/01/2021 PL 708/2007   PL00708-2007.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
20/01/2021 DSP 4123/2021 PL 708/2007 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
29/01/2021 DSP 4969/2021 PL 708/2007 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
29/01/2021 REARQ 1361/2021 PL 708/2007 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 29/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 40/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 163/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 17/10/2007, na Sessão Ordinária 298, Legislatura 14-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO CAMPANHA EDUCATIVA DEFICIENTE FISICO DESPESA GARANTIA INFORMACAO PESSOA COM DEFICIENCIA PUBLICIDADE MUNICIPAL VERBA ORIENTACAO

Assuntos detalhados
DESTINACAO DIREITO PERCENTAGEM ACESSIBILIDADE
Data de Encerramento 29/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 Volta à tramitação
21/02/2017 Volta à tramitação
29/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 08/05/2009 - FIN
Audiência Realizada 23/10/2009 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2021 13:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2021 13:19 ARQUIVO/Recebido
29/01/2021 10:56 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/03/2017 17:29 SGP21/Recebido
06/03/2017 14:24 SGP22/Encaminhado para SGP21
02/03/2017 16:21 SGP22/Recebido
21/02/2017 15:10 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:25 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/11/2014 14:44 SGP21/Recebido
04/11/2014 14:30 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
29/04/2013 16:20 PESQUISA/Recebido
29/04/2013 15:54 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
08/03/2013 11:00 SGP22/Recebido
08/03/2013 10:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 13:48 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
22/03/2010 13:01 SGP21/Recebido
19/03/2010 17:47 FIN/Encaminhado para SGP21
22/03/2010 00:00 FIN/SGP.21/
17/03/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
15/03/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/03/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/02/2010 00:00 FIN/Relator(a)/
26/11/2009 00:00 FIN/Consultoria/
30/04/2009 17:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
01/04/2009 13:00 FIN/Consultoria/
01/04/2009 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/03/2009 00:00 FIN/Presidente da Comissão/
26/03/2009 18:16 FIN/Recebido
26/03/2009 15:56 SGP2/Encaminhado para FIN
26/03/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
13/03/2009 15:09 SGP2/Recebido
12/03/2009 15:58 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
18/02/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
13/01/2009 16:48 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
09/10/2008 13:00 FIN/Recebido
09/10/2008 12:40 SAUDE/Encaminhado para FIN
09/10/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/10/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
09/10/2008 00:00 FIN/Consultoria/
09/10/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/10/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/10/2008 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/10/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/10/2008 17:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/10/2008 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/10/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/09/2008 16:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/09/2008 16:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/09/2008 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/09/2008 18:06 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/09/2008 18:04 SAUDE/Recebido
22/09/2008 16:06 ADM/Encaminhado para SAUDE
22/09/2008 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/09/2008 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/09/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/08/2008 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/08/2008 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/08/2008 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/08/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/06/2008 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/06/2008 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/06/2008 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/06/2008 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/06/2008 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/06/2008 13:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/06/2008 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/06/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/06/2008 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/06/2008 12:00 ADM/Recebido
19/06/2008 11:47 CCJ/Encaminhado para ADM
06/11/2007 19:03 CCJ/Recebido
06/11/2007 18:16 SGP2/Encaminhado para CCJ
06/11/2007 18:16 SGP2/Recebido
01/11/2007 17:11 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
01/11/2007 17:11 PESQUISA/Recebido
24/10/2007 17:52 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
24/10/2007 17:52 SGP22 Registro Inicial
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