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PROJETO DE LEI

PL 690/2007

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FREQUENTAR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU.
Veto
Autores Ver. PAULO FIORILO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/10/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 10/10/2007, na Sessão Ordinária 295, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 11/10/2007, página 127, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

AFASTAMENTO LICENCA PRAZO SERVIDOR CURSO DE POS GRADUACAO SERVIDOR EFETIVO MESTRADO DOUTORADO

Data de Encerramento 03/07/2009
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/07/2009 14:39 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/07/2009 14:39 ARQUIVO/Recebido
03/07/2009 19:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
28/05/2009 16:33 SGP21/Recebido
28/05/2009 15:58 CCJ/Encaminhado para SGP21
02/04/2009 16:17 CCJ/Recebido
02/04/2009 15:47 SGP2/Encaminhado para CCJ
13/03/2009 14:22 SGP2/Recebido
12/03/2009 15:58 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2009 16:43 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 13:47 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
22/11/2007 18:05 CCJ/Recebido
22/11/2007 15:43 SGP2/Encaminhado para CCJ
22/11/2007 15:43 SGP2/Recebido
14/11/2007 12:42 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
22/10/2007 15:00 PESQUISA/Recebido
22/10/2007 13:58 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/10/2007 13:58 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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