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PROJETO DE LEI

PL 684/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, FARMÁCIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE HIGIENIZAR OS CARRINHOS, CESTAS E DEMAIS UTENSÍLIOS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/10/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 145/2008 (26/11/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 129/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 10/10/2007, na Sessão Ordinária 295, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 11/10/2007, página 127, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTERILIZACAO ( HIGIENE ) FARMACIA HIGIENE SUPERMERCADO LIMPEZA CESTO CARRINHO DE COMPRAS

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 14/05/2008 - SAUDE
Audiência Realizada 28/05/2008 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 13:48 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
13/04/2009 19:09 SGP21/Recebido
13/04/2009 17:52 SGP2/Encaminhado para SGP21
10/03/2009 19:16 SGP2/Recebido
09/03/2009 18:16 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
20/01/2009 13:17 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:19 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/01/2009 11:19 SGP21/Recebido
27/11/2008 08:40 SGP23/Encaminhado para SGP21
17/11/2008 12:00 SGP23/Recebido
17/11/2008 11:48 FIN/Encaminhado para SGP23
17/11/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
12/11/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/11/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/11/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/11/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/09/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
10/09/2008 18:00 FIN/Recebido
10/09/2008 17:46 SAUDE/Encaminhado para FIN
10/09/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/09/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/06/2008 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/06/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/06/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/06/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/06/2008 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/06/2008 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/05/2008 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/05/2008 11:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/05/2008 11:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/03/2008 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/03/2008 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/03/2008 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/03/2008 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/02/2008 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/02/2008 15:00 SAUDE/Recebido
29/02/2008 14:09 ECON/Encaminhado para SAUDE
29/02/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/02/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/02/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/02/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
20/12/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/12/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/12/2007 12:10 ECON/Recebido
18/12/2007 12:08 CCJ/Encaminhado para ECON
06/11/2007 19:03 CCJ/Recebido
06/11/2007 18:13 SGP2/Encaminhado para CCJ
06/11/2007 18:13 SGP2/Recebido
01/11/2007 16:52 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
01/11/2007 16:51 PESQUISA/Recebido
22/10/2007 13:56 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/10/2007 13:56 SGP22 Registro Inicial
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