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PROJETO DE LEI

PL 663/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE NA MANUTENÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS NOS HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/10/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-663/2007) (28/11/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/10/2007, na Sessão Ordinária 291, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 03/10/2007, página 90, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADOLESCENTE BAR CARTAZ CASA DE ESPETACULOS CASA NOTURNA CRIANCA HOTEL INFORMACAO MOTEL PROSTITUICAO

Assuntos detalhados
RESTAURANTE VISIBILIDADE HOTEL RESIDENCIA EXPLORACAO SEXUAL
Data de Encerramento 08/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2009 13:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2009 13:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2009 11:50 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
08/01/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/12/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/11/2008 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/04/2008 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/04/2008 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/04/2008 15:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/04/2008 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/12/2007 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/12/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/12/2007 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/12/2007 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/12/2007 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/12/2007 12:50 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/12/2007 12:50 ADM/Recebido
30/11/2007 11:45 CCJ/Encaminhado para ADM
22/10/2007 16:03 CCJ/Recebido
22/10/2007 13:52 SGP2/Encaminhado para CCJ
22/10/2007 13:52 SGP2/Recebido
19/10/2007 15:14 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
19/10/2007 15:14 PESQUISA/Recebido
05/10/2007 18:00 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
05/10/2007 18:00 SGP22 Registro Inicial
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