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PROJETO DE LEI

PL 66/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO TÁTIL, SONORA E VISUAL, NAS DEPENDÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, A FIM DE POSSIBILITAR ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS VISUAIS E AUDITIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/02/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 52/2008 (23/04/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 27/02/2007, na Sessão Ordinária 226, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 28/02/2007, página 64, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO DEFICIENTE AUDITIVO DEFICIENTE VISUAL ORGAOS MUNICIPAIS PESSOA COM DEFICIENCIA SINALIZACAO SINALIZACAO LUMINOSA SINALIZACAO SONORA ACESSIBILIDADE

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 13:48 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/01/2010 14:02 SGP21/Recebido
22/01/2010 14:20 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
22/05/2009 16:25 PESQUISA/Recebido
21/05/2009 16:53 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
13/03/2009 15:16 SGP2/Recebido
12/03/2009 15:58 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:39 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
06/05/2008 15:05 SGP21/Recebido
23/04/2008 18:43 SGP23/Encaminhado para SGP21
15/04/2008 17:04 SGP23/Recebido
15/04/2008 12:53 FIN/Encaminhado para SGP23
15/04/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
02/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
26/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/11/2007 00:00 FIN/Consultoria/
23/11/2007 18:40 FIN/Recebido
23/11/2007 18:35 SAUDE/Encaminhado para FIN
23/11/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/11/2007 12:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/11/2007 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/10/2007 18:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/10/2007 18:35 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/10/2007 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/10/2007 17:01 SAUDE/Recebido
11/10/2007 13:49 ADM/Encaminhado para SAUDE
11/10/2007 17:01 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/10/2007 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/10/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/10/2007 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/09/2007 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/09/2007 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/08/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/08/2007 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/08/2007 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/08/2007 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/08/2007 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/08/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/08/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/08/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/08/2007 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/08/2007 11:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/08/2007 11:00 ADM/Recebido
03/08/2007 15:31 CCJ/Encaminhado para ADM
28/03/2007 17:23 CCJ/Recebido
23/03/2007 11:53 SGP22/Encaminhado para CCJ
23/03/2007 11:53 SGP22 Registro Inicial
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