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PROJETO DE LEI

PL 65/2007

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS PROGRAMAS EXIBIDOS PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO À LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/02/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 27/02/2007, na Sessão Ordinária 226, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 28/02/2007, página 64, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEFICIENTE AUDITIVO DEFICIENTE VISUAL PESSOA COM DEFICIENCIA PROGRAMA DE TELEVISAO TELEVISAO ADAPTACAO INTERPRETE LINGUA DE SINAIS LIBRAS LEGENDA

Data de Encerramento 27/08/2007
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/08/2007 18:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/08/2007 18:17 ARQUIVO/Recebido
27/08/2007 16:03 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
27/08/2007 16:03 SGP21/Recebido
12/06/2007 13:20 CCJ/Encaminhado para SGP21
28/03/2007 17:23 CCJ/Recebido
23/03/2007 11:53 SGP22/Encaminhado para CCJ
23/03/2007 11:53 SGP22 Registro Inicial
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