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PROJETO DE LEI

PL 643/2007

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14587 - 08/11/2007
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 293 DA LEI Nº 13.430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, ESTENDIDO PELAS LEIS Nº 14.253, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, E Nº 14.457, DE 29 DE JUNHO DE 2007.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/09/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 1/2007 (09/10/2007) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
EME 2/2007 (09/10/2007) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
Recursos
Requerimentos RPS 31/2007 (02/10/2007) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 5342/2007 (24/10/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 5342/2007 (24/10/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 26/09/2007, na Sessão Ordinária 289, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 27/09/2007, página 122, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO IDENTIFICACAO INFORMACAO IPTU PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO PRAZO ZONA URBANA REVISAO PRORROGACAO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA URBANA

Assuntos detalhados
LEI 13.430/2002 LEI 14.253/2006 LEI 14.457/2007 IMOVEL ZONEAMENTO
Data de Encerramento 08/11/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 01/10/2007 - FIN
Audiência Realizada 08/10/2007 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 299SO (18/10/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/11/2007 16:12 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/11/2007 16:12 ARQUIVO/Recebido
09/11/2007 10:21 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
19/10/2007 19:38 SGP23/Recebido
19/10/2007 19:18 SGP21/Encaminhado para SGP23
19/10/2007 19:18 SGP21/Recebido
18/10/2007 13:48 CCJ/Encaminhado para SGP21
16/10/2007 13:20 CCJ/Recebido
16/10/2007 13:17 SGP12/Encaminhado para CCJ
16/10/2007 13:15 SGP12/Recebido
16/10/2007 13:09 SGP21/Encaminhado para SGP12
16/10/2007 13:09 SGP21 Registro Inicial
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