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Lei Municipal
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14669 - 14/01/2008
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 E AO § 5º DO ARTIGO 20, BEM COMO REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 E O ANEXO III, TODOS DA LEI 13.271, DE 4 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COM A CRIAÇÃO DE ENTIDADES AUTÁRQUICAS HOSPITALARES DE REGIME ESPECIAL, ALTERADA PELA LEI 13.861, DE 29 DE JUNHO DE 2004. |
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Veto
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Autores
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Executivo - GILBERTO KASSAB
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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24/09/2007
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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26/09/2007, na Sessão Ordinária 289, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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27/09/2007, página 122, coluna 3
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Data de Encerramento
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14/01/2008
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Audiência Realizada
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07/11/2007 - FIN
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Audiência Realizada
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26/11/2007 - FIN
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 200SE (19/12/2007)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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