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PROJETO DE LEI

PL 64/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PARA ATENDIMENTO A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS VISUAIS.
Veto
Autores Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/02/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 92/2008 (17/06/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 27/02/2007, na Sessão Ordinária 226, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 28/02/2007, página 64, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ATENDIMENTO BANCARIO BANCOS DEFICIENTE VISUAL PESSOA COM DEFICIENCIA EQUIPAMENTOS ADAPTACAO BRAILLE

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 13:48 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
20/01/2010 17:03 SGP21/Recebido
18/01/2010 16:14 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
22/05/2009 16:21 PESQUISA/Recebido
21/05/2009 16:52 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
13/03/2009 15:16 SGP2/Recebido
12/03/2009 15:58 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
06/07/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/06/2008 17:41 SGP21/Recebido
18/06/2008 11:43 SGP23/Encaminhado para SGP21
10/06/2008 17:47 SGP23/Recebido
10/06/2008 14:07 FIN/Encaminhado para SGP23
04/06/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/05/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/03/2008 00:00 FIN/Consultoria/
14/03/2008 15:30 FIN/Recebido
14/03/2008 15:18 SAUDE/Encaminhado para FIN
14/03/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/03/2008 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/02/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/12/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/12/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/10/2007 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/10/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/10/2007 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/10/2007 16:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/09/2007 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/09/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/09/2007 17:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/09/2007 16:15 SAUDE/Recebido
13/09/2007 17:57 ECON/Encaminhado para SAUDE
14/09/2007 16:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/09/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/09/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/08/2007 11:00 ECON/Recebido
03/08/2007 15:31 CCJ/Encaminhado para ECON
28/03/2007 17:23 CCJ/Recebido
23/03/2007 11:53 SGP22/Encaminhado para CCJ
23/03/2007 11:53 SGP22 Registro Inicial
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