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PROJETO DE LEI

PL 63/2007

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14614 - 07/12/2007
Obs. promulgação Vetado parcialm.pelo of. ATL 221,de 08.12.207-docrec 4012/07veto do par.ún.do art. 48-A e par.ún.do art. 2º.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI Nº 14.141, DE 27 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA O FIM DE DISCIPLINAR O PROCEDIMENTO PARA ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/02/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 4012/2007 (07/12/2007) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-63/2007) (29/05/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Administração Pública;
SUB 1/2007 (PL-63/2007) (07/11/2007) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 5656/2007 (08/11/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 5656/2007 (08/11/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 677/2010 (16/03/2010) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 677/2010 (16/03/2010) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 27/02/2007, na Sessão Ordinária 226, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 28/02/2007, página 64, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO IRREGULARIDADE PRAZO SERVIDOR PREJUIZO REQUERIMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO ANULACAO PMSP FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Assuntos detalhados
EX OFFICIO OFICIO ATO ILICITO PRESCRICAO ATO ADMINISTRATIVO LEI 14.141/2006 LEGALIDADE RECURSO ADMINISTRATIVO
Data de Encerramento 19/03/2010
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/03/2010 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 87SE (10/03/2010)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 14:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 14:45 ARQUIVO/Recebido
19/03/2010 14:14 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
18/03/2010 18:37 SGP23/Recebido
18/03/2010 17:43 SGP21/Encaminhado para SGP23
13/05/2008 16:53 SGP21/Recebido
13/05/2008 16:40 CCJ/Encaminhado para SGP21
12/12/2007 15:49 CCJ/Recebido
12/12/2007 14:00 SGP22/Encaminhado para CCJ
12/12/2007 14:00 SGP22/Recebido
12/12/2007 13:58 SGP21/Encaminhado para SGP22
12/12/2007 13:58 SGP21/Recebido
11/12/2007 19:30 SGP23/Encaminhado para SGP21
11/12/2007 19:25 SGP23/Recebido
11/12/2007 19:19 SGP21/Encaminhado para SGP23
11/12/2007 19:19 SGP21/Recebido
01/08/2007 15:13 SGP12/Encaminhado para SGP21
06/07/2007 17:00 SGP12/Recebido
06/07/2007 16:39 SGP21/Encaminhado para SGP12
06/07/2007 16:39 SGP21/Recebido
29/05/2007 18:00 CCJ/Encaminhado para SGP21
13/03/2007 13:45 CCJ/Recebido
12/03/2007 17:55 SGP22/Encaminhado para CCJ
12/03/2007 17:55 SGP22 Registro Inicial
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