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PROJETO DE LEI

PL 604/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A DISTÂNCIA MÍNIMA PERMITIDA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS.
Veto
Autores Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/09/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/09/2007, na Sessão Ordinária 285, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 14/09/2007, página 84, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

TEMPLO FUNCIONAMENTO IGREJA LIMITACAO LOCALIZACAO INSTALACAO DISTANCIA

Data de Encerramento 09/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/2009 16:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/2009 16:05 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 13:03 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
25/09/2007 18:37 CCJ/Recebido
25/09/2007 17:32 SGP22/Encaminhado para CCJ
25/09/2007 17:32 SGP22 Registro Inicial
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