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PROJETO DE LEI

PL 554/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE O ESTATUTO GERAL DO COMÉRCIO AMBULANTE E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/08/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 28/08/2007, na Sessão Ordinária 279, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 29/08/2007, página 126, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTATUTO GERAL DO COMERCIO AMBULANTE NORMAS ESTATUTO COMERCIO AMBULANTE COMERCIANTE AMBULANTE

Data de Encerramento 03/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 17:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 17:15 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 16:03 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
20/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
15/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/05/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
24/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
24/02/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/02/2011 00:00 CCJ/Consultoria/A Pedido
01/10/2010 00:00 CCJ/Relator(a)/
27/04/2009 18:00 CCJ/Consultoria/
27/04/2009 12:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
25/03/2009 17:00 CCJ/Presidente da Comissão/
25/03/2009 16:01 CCJ/Recebido
25/03/2009 15:02 SGP2/Encaminhado para CCJ
25/03/2009 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
10/03/2009 18:50 SGP2/Recebido
10/03/2009 16:16 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2009 16:43 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 13:13 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 CCJ/SGP.33/Arquivo/
09/05/2008 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/04/2008 17:30 CCJ/Consultoria/
16/04/2008 17:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/
26/03/2008 18:00 CCJ/Consultoria/
25/03/2008 17:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/
25/03/2008 16:30 CCJ/SGP.21/A Pedido PRAZO DE VISTAS VENCIDOILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
25/03/2008 12:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/02/2008 14:00 CCJ/Presidente da Comissão/
15/01/2008 17:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
05/12/2007 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
03/12/2007 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
09/10/2007 14:00 CCJ/Consultoria/
08/10/2007 18:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/
21/09/2007 15:00 CCJ/Presidente da Comissão/
19/09/2007 17:30 CCJ/Recebido
19/09/2007 12:36 SGP22/Encaminhado para CCJ
19/09/2007 12:36 SGP22 Registro Inicial
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