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PROJETO DE LEI

PL 544/2007 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TELAS PROTETORAS NAS BOCAS DE LOBO PARA IMPEDIR O INGRESSO NO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS DE LIXOS E DETRITOS, EM TODO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/08/2007
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 544/2007   PL00544-2007.PDF Principal 1
20/01/2021 DSP 4056/2021 PL 544/2007 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 9/2008 (26/06/2008) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 156/2009 (03/03/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1303/2009 (19/08/2009) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 21/08/2007, na Sessão Ordinária 277, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 22/08/2007, página 89, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

BUEIRO LIXO LOTEAMENTO RESIDUOS SOLIDOS OBRIGATORIEDADE ENCHENTE PROTECAO TELA DE PROTECAO

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 26/06/2008 - FIN
Audiência Realizada 12/11/2008 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2009 15:51 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2009 15:51 SGP21/Recebido
16/04/2009 17:59 SGP2/Encaminhado para SGP21
13/03/2009 17:42 SGP2/Recebido
13/03/2009 16:27 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 14:03 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:27 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
24/11/2008 13:19 SGP21/Recebido
24/11/2008 13:08 FIN/Encaminhado para SGP21
24/11/2008 00:00 FIN/SGP.21/
26/06/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
13/06/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
13/06/2008 00:00 FIN/Consultoria/
12/06/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
05/06/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/05/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/05/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
17/04/2008 00:00 FIN/Consultoria/
10/04/2008 16:00 FIN/Recebido
10/04/2008 15:51 URB/Encaminhado para FIN
10/04/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/12/2007 14:56 URB/Recebido
21/12/2007 11:39 CCJ/Encaminhado para URB
30/08/2007 16:28 CCJ/Recebido
21/08/2007 18:38 SGP2/Encaminhado para CCJ
21/08/2007 18:38 SGP2 Registro Inicial
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