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PROJETO DE LEI

PL 538/2007

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O CENTRO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL.
Veto
Autores Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/08/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/08/2007, na Sessão Ordinária 276, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 17/08/2007, página 80, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADOLESCENTE CIDADANIA CRIANCA DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE EDUCACAO CRIACAO REINTEGRACAO SOCIAL APOIO ATENDIMENTO RISCOS

Assuntos detalhados
DEFESA CENTRO DE ATENDIMENTO A CRIANCA CENTRO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE VULNERABILIDADE CENTRO DE APOIO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE EM SITUACAO DE RISCO SOCIAL
Data de Encerramento 06/12/2007
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/12/2007 14:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/12/2007 14:46 ARQUIVO/Recebido
06/12/2007 20:49 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
06/12/2007 20:49 SGP21/Recebido
01/11/2007 10:40 CCJ/Encaminhado para SGP21
19/09/2007 17:30 CCJ/Recebido
19/09/2007 12:43 SGP22/Encaminhado para CCJ
19/09/2007 12:43 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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