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PROJETO DE LEI

PL 492/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DEFRONTE DOS LOCAIS E PELO PERÍODO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. AO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E MOBILIDADE REDUZIDA).
Veto
Autores Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. POLICE (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/07/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 115/2009 (08/12/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 12/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 138/2013 (05/03/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1794/2013 (10/09/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 01/08/2007, na Sessão Ordinária 270, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 02/08/2007, página 56, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEFICIENTE FISICO EMBARQUE ESTACIONAMENTO IDOSO PERIODO PESSOA COM DEFICIENCIA PRAZO SINALIZACAO SINALIZACAO LUMINOSA VEICULOS

Assuntos detalhados
VIA PUBLICA AUTORIZACAO DESEMBARQUE ORGAOS PUBLICOS INSTITUICAO ( ENTIDADE )
Data de Encerramento 18/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:25 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2015 18:42 SGP21/Recebido
13/02/2015 16:16 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
25/09/2013 18:36 PESQUISA/Recebido
25/09/2013 17:59 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
24/09/2013 16:27 SGP22/Recebido
24/09/2013 14:56 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 18:23 ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 17:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
10/12/2009 16:53 SGP21/Recebido
09/12/2009 17:17 SGP23/Encaminhado para SGP21
03/12/2009 13:30 SGP23/Recebido
03/12/2009 11:53 FIN/Encaminhado para SGP23
18/11/2009 00:00 FIN/Supervisão/
10/08/2009 16:45 FIN/Recebido
10/08/2009 12:40 ECON/Encaminhado para FIN
10/08/2009 16:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/08/2009 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/08/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/06/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/06/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/06/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/06/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/06/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
29/05/2009 15:00 ECON/Recebido
29/05/2009 14:38 CCJ/Encaminhado para ECON
04/03/2009 18:16 CCJ/Recebido
04/03/2009 17:42 SGP2/Encaminhado para CCJ
18/02/2009 18:02 SGP2/Recebido
10/02/2009 18:32 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2009 16:05 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:18 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
21/08/2007 17:29 CCJ/Recebido
20/08/2007 19:07 SGP22/Encaminhado para CCJ
20/08/2007 19:07 SGP22 Registro Inicial
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