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PROJETO DE LEI

PL 485/2007

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA VISUAL DE RECEBEREM O BOLETO DE PAGAMENTO DE IPTU, CONFECCIONADOS EM SISTEMA BRAILLE.
Veto Veto Total
Autores Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/07/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 38/2014 (08/01/2014) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 124/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1088/2012 (27/06/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 298/2012 (05/09/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 10/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 72/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1454/2013 (22/08/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 3988/2013 (06/12/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 3988/2013 (06/12/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 452/2019 (21/03/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 452/2019 (21/03/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 01/08/2007, na Sessão Ordinária 270, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 02/08/2007, página 56, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEFICIENTE VISUAL IPTU NOTIFICACAO DE LANCAMENTO BRAILLE PESSOA COM DEFICIENCIA

Data de Encerramento 23/04/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/03/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
23/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
23/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 160SO (21/03/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/2019 16:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/2019 16:55 ARQUIVO/Recebido
23/04/2019 09:46 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
18/04/2019 18:11 SGP23/Recebido
17/04/2019 19:11 SGP21/Encaminhado para SGP23
10/03/2014 16:44 SGP21/Recebido
10/03/2014 14:47 SGP12/Encaminhado para SGP21
10/02/2014 18:30 SGP12/Recebido
10/02/2014 18:15 PESQUISA/Encaminhado para SGP12
06/02/2014 16:52 PESQUISA/Recebido
06/02/2014 15:31 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/02/2014 15:31 SGP22/Recebido
08/01/2014 09:51 SGP23/Encaminhado para SGP22
11/12/2013 14:21 SGP23/Recebido
11/12/2013 13:32 SGP21/Encaminhado para SGP23
25/02/2013 18:18 SGP21/Recebido
25/02/2013 11:36 SGP22/Encaminhado para SGP21
21/02/2013 11:24 SGP22/Recebido
20/02/2013 13:56 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 18:23 ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 17:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/06/2009 14:22 SGP21/Recebido
15/06/2009 13:37 FIN/Encaminhado para SGP21
15/06/2009 00:00 FIN/SGP.21/
10/06/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/05/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/05/2009 00:00 FIN/Comissão/Vistas
07/05/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/05/2009 15:00 FIN/Comissão/Vistas
27/04/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/04/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/04/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
20/03/2009 00:00 FIN/Consultoria/
18/03/2009 16:09 FIN/Recebido
18/03/2009 15:01 SGP22/Encaminhado para FIN
18/03/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/03/2009 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/03/2009 18:43 SGP22/Recebido
03/03/2009 17:50 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
13/01/2009 16:48 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
17/10/2008 00:00 FIN/Consultoria/
16/10/2008 14:19 FIN/Recebido
16/10/2008 13:32 SAUDE/Encaminhado para FIN
16/10/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/10/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/10/2008 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/10/2008 15:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/10/2008 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/10/2008 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/10/2008 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/09/2008 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/09/2008 17:55 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/09/2008 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/09/2008 18:03 SAUDE/Recebido
22/09/2008 16:06 ADM/Encaminhado para SAUDE
22/09/2008 18:03 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/09/2008 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/09/2008 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/09/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/08/2008 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/06/2008 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/06/2008 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/06/2008 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/06/2008 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/06/2008 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/06/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/06/2008 14:00 ADM/Recebido
12/06/2008 10:36 CCJ/Encaminhado para ADM
31/08/2007 15:30 CCJ/Recebido
31/08/2007 15:03 SGP22/Encaminhado para CCJ
31/08/2007 15:03 SGP22 Registro Inicial
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