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PROJETO DE LEI

PL 483/2007 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR AVISO DE "PRODUTO RECICLÁVEL" EM PERIÓDICOS E MATERIAIS DE PROPAGANDA EM GERAL, DISTRIBUÍDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/07/2007
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 483/2007   PL00483-2007.PDF Principal 1
26/01/2021 DSP 4441/2021 PL 483/2007 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-483/2007) (17/10/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2009 (PL-483/2007) (26/08/2009) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 77/2009 (16/09/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 155/2009 (03/03/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 01/08/2007, na Sessão Ordinária 270, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 02/08/2007, página 56, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CARTAZ IMPRESSO PUBLICITARIO INFORMACAO JORNAL MATERIAL RECICLAVEL PAPEL PROTECAO AMBIENTAL AVISO DIVULGACAO PANFLETO

Assuntos detalhados
FOLHETO INCENTIVO RECICLAGEM PERIODICO IMPRESSO ODM7
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 21/05/2008 - URB
Audiência Realizada 04/06/2008 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/09/2009 17:04 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/09/2009 17:04 SGP21/Recebido
16/09/2009 16:26 SGP23/Encaminhado para SGP21
08/09/2009 15:37 SGP23/Recebido
04/09/2009 13:00 FIN/Encaminhado para SGP23
19/08/2009 00:00 FIN/Comissão/Vistas
12/08/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/08/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/08/2009 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/08/2009 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/04/2009 00:00 FIN/Consultoria/
23/04/2009 15:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2009 17:38 FIN/SGP.33/Arquivo/
22/04/2009 17:38 FIN/Recebido
22/04/2009 17:00 SGP2/Encaminhado para FIN
13/03/2009 17:52 SGP2/Recebido
13/03/2009 16:27 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/2009 15:45 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
20/10/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/08/2008 00:00 FIN/Consultoria/
27/08/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2008 12:30 FIN/Recebido
15/08/2008 10:49 ECON/Encaminhado para FIN
15/08/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/08/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/08/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/08/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/08/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/06/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/06/2008 13:30 ECON/Recebido
26/06/2008 12:05 URB/Encaminhado para ECON
22/10/2007 12:41 URB/Recebido
18/10/2007 15:10 CCJ/Encaminhado para URB
21/08/2007 17:29 CCJ/Recebido
20/08/2007 19:07 SGP22/Encaminhado para CCJ
20/08/2007 19:07 SGP22 Registro Inicial
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