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PROJETO DE LEI

PL 480/2007

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14499 - 15/09/2007
Obs. promulgação vetado parcialm.pelo Of.ATL 152, de 17/09/07-Docrec 2709/07- veto atinge a totalid. do art. 5º.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL SITUADA NA RUA RUGGERO FASANO, BEM COMO SOBRE CONCESSÃO DE USO DESSA ÁREA À SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA ALBERT EINSTEIN, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/07/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2709/2007 (17/09/2007) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-480/2007) (16/08/2007) - Autor(es): Ver. PAULO FRANGE (MDB);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 4218/2007 (22/08/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 4218/2007 (22/08/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 939/2008 (27/03/2008) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 939/2008 (27/03/2008) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 01/08/2007, na Sessão Ordinária 270, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 02/08/2007, página 55, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALARGAMENTO DE LOGRADOURO AREA MUNICIPAL CONCESSAO DE USO DESAFETACAO HOSPITAL ALBERT EINSTEIN RUGGERO FASANO ( RUA ) COMBATENTES DO GUETO ( RUA ) HENRIQUE MAGALHAES ( RUA MONSENHOR ) ACESSO ALBERT EINSTEIN ( AVENIDA )

Assuntos detalhados
MORUMBI ( DISTRITO ) LEBRET ( AVENIDA PADRE ) DESINCORPORACAO DOACAO MELHORAMENTO PUBLICO SISTEMA VIARIO TRANSITO BENS DOMINIAIS BENS DE USO COMUM JARDIM PROPRIEDADE PARTICULAR TRANSFERENCIA LEI 14.499/2007
Data de Encerramento 13/12/2007
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 319SO (13/12/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2008 11:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2008 11:34 ARQUIVO/Recebido
04/04/2008 10:47 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
24/03/2008 16:45 SGP23/Recebido
24/03/2008 15:48 SGP21/Encaminhado para SGP23
17/03/2008 15:51 SGP21/Recebido
17/03/2008 15:41 CCJ/Encaminhado para SGP21
18/09/2007 18:40 CCJ/Recebido
18/09/2007 18:40 SGP22/Encaminhado para CCJ
18/09/2007 18:13 SGP22/Recebido
18/09/2007 11:03 SGP23/Encaminhado para SGP22
29/08/2007 15:00 SGP23/Recebido
29/08/2007 14:34 SGP21/Encaminhado para SGP23
29/08/2007 14:34 SGP21/Recebido
08/08/2007 13:19 CCJ/Encaminhado para SGP21
06/08/2007 19:00 CCJ/Recebido
06/08/2007 17:35 SGP22/Encaminhado para CCJ
06/08/2007 17:35 SGP22 Registro Inicial
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