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Lei Municipal
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14726 - 15/05/2008
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Obs. promulgação
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Vet. parc.Of.ATL 105, de 15/05/08. Docr.1823. Publ 16/05/08p.13 c.1/3. Atg int teor §1º d art.1º, "capt" parg ún. art 5 e 9
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ESTABELECE NORMAS PARA REPRESSÃO A COMERCIALIZAÇÃO E AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E CONJUNTOS POLIESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, EM EVENTOS ESPORTIVOS PROFISSIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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12/06/2007
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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13/06/2007, na Sessão Ordinária 263, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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07/10/2009
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Motivo do Encerramento
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VETO PARCIAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 55SE (07/10/2009)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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