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PROJETO DE LEI

PL 420/2007 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PONTOS FIXOS E DETERMINADOS PARA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/06/2007
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 420/2007   PL00420-2007.PDF Principal 1
26/01/2021 DSP 4434/2021 PL 420/2007 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 87/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 13/06/2007, na Sessão Ordinária 263, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 14/06/2007, página 81, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

EMBARQUE ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESTACIONAMENTO PONTO DE TRANSPORTE ESCOLAR SINALIZACAO TRANSPORTE ESCOLAR VAGA VEICULOS PROXIMIDADE DESEMBARQUE

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/05/2008 16:23 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/05/2008 16:23 SGP21/Recebido
02/01/2008 18:21 FIN/Encaminhado para SGP21
10/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/02/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/01/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
05/12/2007 00:00 FIN/Consultoria/
30/11/2007 11:42 FIN/Recebido
30/11/2007 11:02 ECON/Encaminhado para FIN
30/11/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/11/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/11/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/11/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/11/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/11/2007 17:00 ECON/Recebido
08/11/2007 16:13 CCJ/Encaminhado para ECON
01/08/2007 15:43 CCJ/Recebido
31/07/2007 17:39 SGP22/Encaminhado para CCJ
31/07/2007 17:39 SGP22 Registro Inicial
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