Imprimir

PROJETO DE LEI

PL 415/2007

   RETIRADO PELO AUTOR   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "HABITE-SE" ÀS EDIFICAÇÕES QUE SE ENQUADRAM NAS CONDIÇÕES EXIGIDAS EM LEIS DE ANISTIA.
Veto
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/06/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 649/2016 (09/08/2016) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 47/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 293/2013 (26/03/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 81/2017 (08/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 354/2019 (10/04/2019) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 583/2008 (12/11/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 583/2008 (12/11/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 324/2016 (06/06/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 324/2016 (06/06/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 13/06/2007, na Sessão Ordinária 263, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 14/06/2007, página 80, coluna 1
14/06/2007, página 80, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ANISTIA ARQUITETO ENGENHEIRO PRAZO PROPRIETARIO REGULARIZACAO COMPROVACAO DESENHO CERTIFICADO DE CONCLUSAO PLANTA DE IMOVEL

Assuntos detalhados
AREA ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA IMOVEL IRREGULAR
Data de Encerramento 12/04/2019
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/12/2016 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/12/2016 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2017 Volta à tramitação
10/02/2017 Volta à tramitação
12/04/2019 Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
12/04/2019 Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 21/05/2008 - URB
Audiência Realizada 04/06/2008 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/04/2019 17:39 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/04/2019 17:39 ARQUIVO/Recebido
12/04/2019 14:11 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR RDS 354/2019
12/04/2019 14:10 FIN/Secretaria (SGP12)/ JUNTADO RDS 354/19 SOLICITANDO ARQUIVAMENTO
12/04/2019 14:10 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/04/2019 14:10 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/04/2019 18:28 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/04/2019 17:45 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/04/2019 15:34 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/03/2019 17:46 FIN/Consultoria/Para análise
22/02/2019 17:53 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
13/12/2017 19:24 FIN/Secretaria (SGP12)/
01/12/2017 21:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/12/2017 21:01 FIN/Presidente da Comissão/ PARA ASSINAR REQUERIMENTO A PEDIDO DO VEREADOR RICARDO NUNES DE NOVA APRECIAÇÃO DA COMISSÃO DE POLITICA URBANA
01/12/2017 21:01 FIN/Presidente da Comissão/
01/12/2017 20:14 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
14/09/2017 15:52 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/08/2017 17:20 FIN/Consultoria/Para análise
16/08/2017 17:53 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/08/2017 16:19 FIN/Recebido
16/08/2017 16:18 PROC-CMSP/Encaminhado para FIN
16/02/2017 17:21 PROC-CMSP/Recebido
15/02/2017 17:49 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
13/02/2017 17:39 SGP22/Recebido
10/02/2017 17:14 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
02/01/2017 16:22 ARQUIVO/Recebido
21/12/2016 17:45 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 18:21 FIN/Secretaria (SGP12)/
16/12/2016 18:21 FIN/Secretaria (SGP12)/
23/11/2016 15:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/11/2016 15:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/11/2016 15:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado de ofício pelo Presidente em 19/10/2016. Adiado por 3 Sessões pelo Vereador Aurélio Nomura em 26/10/2016. Adiado por 4 (quatro) sessões em 23/11/2016 a pedido do Ver. Ricardo Nunes.
23/11/2016 15:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/11/2016 15:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/10/2016 13:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/10/2016 13:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado de ofício pelo Presidente em 19/10/2016. Adiado por 3 Sessões pelo Vereador Aurélio Nomura em 26/10/2016.
26/10/2016 13:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL
26/10/2016 13:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado de ofício pelo Presidente em 19/10/2016. Adiado por 3 Sessões pelo Vereador Aurélio Nomura em 26/10/2016.
26/10/2016 13:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL
26/10/2016 13:09 FIN// Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado de ofício pelo Presidente em 19/10/2016. Adiado por 3 Sessões pelo Vereador Aurélio Nomura em 26/10/2016.
26/10/2016 13:09 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/10/2016 13:06 FIN// Adiado por 3 Sessões pelo Vereador Aurélio Nomura em 26/10/2016.
26/10/2016 13:06 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/10/2016 14:11 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado de ofício pelo Presidente em 19/10/2016.
19/10/2016 14:11 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/10/2016 13:42 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/09/2016 18:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/09/2016 18:21 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
09/09/2016 18:21 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/09/2016 18:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
01/09/2016 15:17 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
31/08/2016 17:06 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
19/08/2016 15:08 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/08/2016 15:22 FIN/Consultoria/Para análise
08/06/2016 17:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
06/06/2016 13:19 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
17/05/2016 17:36 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
17/05/2016 13:03 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
12/05/2016 18:27 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
04/05/2016 17:10 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/04/2016 16:17 FIN/Consultoria/Para análise
01/03/2016 13:19 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/01/2016 17:33 FIN/Secretaria (SGP12)/
08/04/2015 15:25 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/03/2015 16:13 FIN/Consultoria/Para análise
06/03/2015 17:59 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2015 13:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
02/03/2015 13:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
02/09/2014 15:55 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
21/08/2014 15:48 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
29/05/2014 17:49 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/05/2014 15:44 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/01/2014 16:09 FIN/Secretaria (SGP12)/
29/10/2013 14:09 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/10/2013 12:55 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/10/2013 14:15 FIN/Consultoria/Para análise
14/10/2013 13:17 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/10/2013 13:10 FIN/Recebido
10/10/2013 16:31 URB/Encaminhado para FIN
09/10/2013 16:10 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/10/2013 14:14 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Em 21/08/13 Adiado por 6 sessões
04/10/2013 13:57 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/10/2013 13:57 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
21/08/2013 15:11 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/08/2013 17:37 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/08/2013 17:37 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
02/08/2013 17:35 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
02/08/2013 17:35 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
02/08/2013 17:35 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
02/08/2013 17:35 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
19/04/2013 17:02 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/04/2013 17:02 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
16/04/2013 13:48 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/04/2013 13:48 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
15/04/2013 15:17 URB/Recebido
15/04/2013 14:39 SGP22/Encaminhado para URB
02/04/2013 16:40 SGP22/Recebido
02/04/2013 12:52 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 17:12 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 13:59 URB/Encaminhado para ARQUIVO
20/12/2012 15:19 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
29/09/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
23/05/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
23/03/2011 15:30 URB/Secretaria (SGP12)/
14/01/2011 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
12/02/2010 12:25 URB/Secretaria (SGP12)/
26/01/2010 15:20 URB/Secretaria (SGP12)/
08/12/2009 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
27/05/2009 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/
27/05/2009 12:30 URB/Secretaria (SGP12)/
26/05/2009 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
18/05/2009 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
08/04/2009 14:00 URB/Secretaria (SGP12)/
06/04/2009 18:50 URB/Secretaria (SGP12)/
06/04/2009 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
19/03/2009 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
04/03/2009 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/
02/03/2009 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
27/02/2009 17:16 URB/Recebido
27/02/2009 16:31 SGP2/Encaminhado para URB
27/02/2009 17:00 URB/Secretaria (SGP12)/
18/02/2009 16:54 SGP2/Recebido
13/02/2009 18:15 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
06/01/2009 14:41 ARQUIVO/Recebido
05/01/2009 18:28 URB/Encaminhado para ARQUIVO
06/01/2009 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
18/12/2008 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
17/11/2008 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
07/11/2008 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
28/10/2008 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
18/08/2008 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
04/06/2008 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
20/05/2008 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
15/05/2008 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/
13/12/2007 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
10/12/2007 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
10/12/2007 12:26 URB/Recebido
07/12/2007 12:00 CCJ/Encaminhado para URB
10/12/2007 10:00 URB/Secretaria (SGP12)/
06/08/2007 19:00 CCJ/Recebido
06/08/2007 17:39 SGP22/Encaminhado para CCJ
06/08/2007 17:39 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir