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Lei Municipal
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15003 - 23/10/2009
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Obs. promulgação
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Veto parcial atinge os itens 3 e 7 do art. 1º; §§ 1º e 3º do art.5º; art. 6º, seus incisos e par.único; arts. 11, 13 e 16.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, REFERENTES À CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE AERÓDROMOS, HELIPORTOS E HELIPONTOS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL DE ACORDO COM A LEI 13430 DE 13 DE SETEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Ver. CHICO MACENA (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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07/02/2006
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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08/02/2007, na Sessão Ordinária 221, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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09/02/2007, página 44, coluna 1
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Data de Encerramento
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05/04/2019
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Motivo do Encerramento
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VETO PARCIAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Audiência Realizada
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07/11/2007 - URB
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Audiência Realizada
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27/05/2009 - URB
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 152SO (21/02/2019)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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