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PROJETO DE LEI

PL 39/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS COM GORDURA TRANS OU GORDURA TRANSVERSA).
Veto
Autores Ver. MARTA COSTA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/02/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 1/2013 (26/02/2013) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 10/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 07/02/2007, na Sessão Ordinária 220, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 08/02/2007, página 70, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIMENTOS ESTABELECIMENTO COMERCIAL INFORMACAO PLACA DIVULGACAO GORDURA TRANS

Data de Encerramento 17/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/05/2017 15:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/05/2017 15:44 ARQUIVO/Recebido
15/05/2017 15:27 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
15/05/2017 15:25 SGP12/Recebido
11/05/2017 13:57 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12 Regularização
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 19:23 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/03/2016 16:10 SGP21/Recebido
22/02/2013 14:23 SGP22/Encaminhado para SGP21
21/02/2013 11:22 SGP22/Recebido
20/02/2013 13:56 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2009 15:15 ARQUIVO/Recebido
07/01/2009 14:03 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/11/2008 12:16 SGP21/Recebido
26/11/2008 11:26 CCJ/Encaminhado para SGP21
13/03/2007 13:45 CCJ/Recebido
12/03/2007 17:53 SGP22/Encaminhado para CCJ
12/03/2007 17:53 SGP22 Registro Inicial
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