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PROJETO DE LEI

PL 387/2007

   CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REGULAMENTA AS ÁREAS DE INTERVENÇÃO URBANA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 146, ITEM VI DA LEI 13.430/02 E O ARTIGO 2º, ITEM VIII DA LEI Nº 13.885/04, E INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA PREVISTOS NO ESTATUTO DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/05/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 3542/2007 (07/11/2007) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 47/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 445/2013 (17/04/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 81/2017 (08/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 389/2007 (14/09/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 389/2007 (14/09/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 30/05/2007, na Sessão Ordinária 259, Legislatura 14-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO REGULAMENTACAO LEI 13.430/2002 LEI 13.885/2004 AREA DE INTERVENCAO URBANA DESENVOLVIMENTO URBANO POLITICA URBANA REURBANIZACAO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MAXIMO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO

Assuntos detalhados
PROJETO URBANISTICO POTENCIAL CONSTRUTIVO PLANO DIRETOR REGIONAL ESTATUTO DA CIDADE PARQUE LINEAR AREA DE LAZER AREA VERDE MELHORAMENTO PUBLICO PROGRAMA HABITACIONAL PROTECAO AMBIENTAL SISTEMA VIARIO TRANSPORTE COLETIVO EQUIPAMENTO PUBLICO HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL REGULARIZACAO FUNDIARIA RECURSOS HIDRICOS RODOANEL METROPOLITANO DE SAO PAULO POLO DE CENTRALIDADE ZONEAMENTO
Data de Encerramento 11/08/2020
Motivo do Encerramento CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2017 Volta à tramitação
10/02/2017 Volta à tramitação
11/08/2020 Encerrado-CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
11/08/2020 Encerrado-CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 18/04/2018 - URB
Audiência Realizada 23/08/2018 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 3/5 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/08/2020 11:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/08/2020 11:01 ARQUIVO/Recebido
11/08/2020 19:19 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
11/08/2020 19:19 SGP2/Recebido
12/03/2020 19:09 FIN/Encaminhado para SGP2 pareceres contrários
11/03/2020 15:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/03/2020 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/01/2020 14:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
23/01/2020 14:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
13/05/2019 16:27 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/04/2019 18:32 FIN/Consultoria/Para análise
26/03/2019 18:47 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/03/2019 18:44 FIN/Recebido
26/03/2019 17:43 URB/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
21/03/2019 16:28 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/03/2019 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/03/2019 15:20 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido e com as Audiências Públicas realizadas.
08/03/2019 15:20 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
07/03/2019 14:01 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
27/02/2019 17:52 URB/Consultoria/Elaborar relatório
22/02/2019 10:11 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/02/2019 14:35 URB/Secretaria (SGP12)/
30/08/2018 14:36 URB/Relator(a)/Para Relatar
28/08/2018 14:15 URB/Consultoria/Para análise
23/08/2018 12:28 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
08/05/2018 18:27 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
02/05/2018 18:26 URB/Consultoria/Para análise
18/04/2018 12:21 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
03/04/2018 15:03 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
03/04/2018 12:54 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/03/2018 17:13 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
22/03/2018 12:30 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
28/03/2017 17:40 URB/Consultoria/Para análise
15/02/2017 18:29 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2017 18:20 URB/Recebido
15/02/2017 15:52 SGP22/Encaminhado para URB Apreciação pelas comissões
13/02/2017 17:39 SGP22/Recebido
10/02/2017 17:14 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
27/01/2017 13:29 ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 13:14 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/12/2016 17:25 URB/Secretaria (SGP12)/
24/11/2014 17:06 URB/Consultoria/
18/11/2014 15:49 URB/Recebido
18/11/2014 13:50 PESQUISA/Encaminhado para URB
18/11/2014 15:48 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/05/2013 14:00 PESQUISA/Recebido
06/05/2013 08:07 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
19/04/2013 17:30 SGP22/Recebido
19/04/2013 17:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 17:12 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 13:59 URB/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2012 13:31 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
21/08/2012 16:21 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
14/08/2012 11:33 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/08/2012 16:22 URB/Recebido
13/08/2012 16:19 CCJ/Encaminhado para URB
08/08/2012 19:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 19:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 18:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 18:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 18:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/08/2012 15:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
06/08/2012 15:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
29/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
24/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
16/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00 CCJ/Relator(a)/
15/03/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
08/03/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/02/2010 11:00 CCJ/Presidente da Comissão/
18/02/2010 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
24/09/2009 17:00 CCJ/Consultoria/
21/09/2009 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
02/03/2009 12:00 CCJ/Presidente da Comissão/
27/02/2009 18:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/
27/02/2009 18:07 CCJ/Recebido
27/02/2009 16:30 SGP2/Encaminhado para CCJ
18/02/2009 17:38 SGP2/Recebido
16/02/2009 14:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2009 16:43 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 11:53 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 CCJ/SGP.33/Arquivo/
08/12/2008 17:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
23/04/2008 15:00 CCJ/Comissão/Vistas
02/04/2008 15:00 CCJ/Comissão/Vistas
28/03/2008 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
09/11/2007 17:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
11/09/2007 17:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
03/09/2007 18:00 CCJ/Presidente da Comissão/
03/09/2007 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
14/08/2007 18:00 CCJ/Consultoria/
13/08/2007 19:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
19/06/2007 15:00 CCJ/Presidente da Comissão/
18/06/2007 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
18/06/2007 14:48 CCJ/Recebido
18/06/2007 14:05 SGP22/Encaminhado para CCJ
18/06/2007 14:05 SGP22 Registro Inicial
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