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PROJETO DE LEI

PL 384/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODO CONDUTOR DE MOTOCICLETA UTILIZE COLETE DE PROTEÇÃO DO TIPO "AIR BAG" REFLETIVO.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/05/2007
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/03/2024 PL 384/2007   PL 010-0384-2007.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
26/03/2024 RDS 196/2024 PL 384/2007 Requerimento de Desarquivamento 2024.pdf Principal 1 Vários
26/03/2024 RDS 196/2024 PL 384/2007 Despacho.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/03/2024 DSP 3255/2024 PL 384/2007 Termo de Conversão em Processo Digital.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
27/03/2024 DESARQ 29/2024 PL 384/2007 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/03/2024.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
28/03/2024 DSP 3421/2024 PL 384/2007 RECEBIMENTO - ECON - 28/03/2024.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
29/04/2024 DSP 5100/2024 PL 384/2007 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) - 29/04/2024.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
05/06/2024 DSP 7013/2024 PL 384/2007 DESPACHO - PL 384-07 - sem efeito votação do parecer.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
09/01/2025 DSP 979/2025 PL 384/2007 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 413/2025 PL 384/2007 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 83/2008 (29/05/2008) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 880/2015 (22/06/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 196/2024 (25/03/2024) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 30/05/2007, na Sessão Ordinária 259, Legislatura 14-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

DISPOSITIVO DE SEGURANCA MOTOCICLETA SEGURANCA MOTOCICLISTA COLETE PROTECAO COLETE INFLAVEL DE PROTECAO

Data de Encerramento 09/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
25/06/2015 Volta à tramitação
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/03/2024 Volta à tramitação
09/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 11:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 11:13 ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 17:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/06/2024 17:48 SGP21/Recebido
18/06/2024 13:00 ECON/Encaminhado para SGP21 Nos termos do despacho do Presidente da Comissão de Trânsito.
17/05/2024 10:17 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/05/2024 10:13 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/05/2024 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/05/2024 13:51 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
10/05/2024 16:58 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/05/2024 16:51 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
10/05/2024 16:19 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
30/04/2024 16:12 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/04/2024 15:27 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
28/03/2024 16:42 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/03/2024 16:42 ECON/Recebido
27/03/2024 17:49 SGP22/Encaminhado para ECON Apreciação pelas comissões Desarquivamento
27/03/2024 17:30 SGP22/Recebido
27/03/2024 16:03 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:25 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/09/2015 16:44 SGP21/Recebido
16/09/2015 16:32 SGP22/Encaminhado para SGP21
16/09/2015 16:31 SGP22/Recebido
25/06/2015 15:57 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
15/01/2009 14:03 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:58 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
16/05/2008 13:49 SGP21/Recebido
16/05/2008 11:20 CCJ/Encaminhado para SGP21
18/06/2007 14:48 CCJ/Recebido
18/06/2007 14:05 SGP22/Encaminhado para CCJ
18/06/2007 14:05 SGP22 Registro Inicial
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