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PROJETO DE LEI

PL 327/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL CONCEDER UM DIA DE LICENÇA, POR ANO, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO E DE PRÓSTATA PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COM MAIS DE 40 ANOS DE IDADE E 30 ANOS OU MAIS PARA MULHERES.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/05/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 09/05/2007, na Sessão Ordinária 251, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 10/05/2007, página 112, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

IDADE LICENCA PREVENCAO SERVIDOR CONCESSAO EXAME CANCER GINECOLOGICO ODM5 EXAME DE PROSTATA CANCER DE PROSTATA

Assuntos detalhados
PROSTATA
Data de Encerramento 18/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 17/10/2007 - SAUDE
Audiência Realizada 31/10/2007 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:25 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/05/2013 14:34 SGP21/Recebido
03/05/2013 08:30 SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
05/03/2013 09:41 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 18:23 ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 17:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
22/01/2010 17:01 SGP21/Recebido
22/01/2010 16:12 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
30/04/2009 16:26 PESQUISA/Recebido
30/04/2009 14:50 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
30/03/2009 17:38 SGP2/Recebido
30/03/2009 14:46 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
05/02/2009 17:59 ARQUIVO/Recebido
05/02/2009 16:25 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
22/01/2009 17:50 SGP12/Recebido
22/01/2009 15:47 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12
15/01/2009 14:03 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:09 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/04/2008 16:33 SGP21/Recebido
15/04/2008 14:35 FIN/Encaminhado para SGP21
15/04/2008 00:00 FIN/SGP.21/
09/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/02/2008 00:00 FIN/Consultoria/
07/12/2007 18:00 FIN/Recebido
07/12/2007 16:03 SAUDE/Encaminhado para FIN
07/12/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/12/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/11/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/11/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/11/2007 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/11/2007 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/11/2007 17:10 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/11/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/10/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/10/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/10/2007 13:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/10/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/10/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/10/2007 15:04 SAUDE/Recebido
28/09/2007 16:03 ADM/Encaminhado para SAUDE
28/09/2007 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/09/2007 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/09/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/09/2007 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/09/2007 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/09/2007 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/09/2007 14:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/09/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/09/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/09/2007 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/08/2007 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/08/2007 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/08/2007 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/08/2007 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/08/2007 15:00 ADM/Recebido
24/08/2007 13:52 CCJ/Encaminhado para ADM
01/06/2007 15:09 CCJ/Recebido
01/06/2007 13:56 SGP22/Encaminhado para CCJ
01/06/2007 13:56 SGP22 Registro Inicial
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