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PROJETO DE LEI

PL 326/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 119 DA LEI 13.885, DE 25 DE AGOSTO 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. ISENÇÃO DO IPTU COMO INCENTIVO À CONSERVAÇÃO OU RESTAURAÇÃO DE IMÓVEL CLASSIFICA- DO COMO ZEPEC/BIR)
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/05/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 3839/2007 (23/11/2007) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 372/2007 (11/09/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 372/2007 (11/09/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 09/05/2007, na Sessão Ordinária 251, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 10/05/2007, página 112, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO IMOVEL IMOVEL TOMBADO INCENTIVO FISCAL IPTU ISENCAO ZONEAMENTO CONSERVACAO PRESERVACAO RECUPERACAO

Assuntos detalhados
PAGAMENTO IMOVEL PRESERVADO ZEPEC LEI 13.885/2004
Data de Encerramento 04/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/01/2017 13:29 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/01/2017 13:29 ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 13:34 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:37 URB/Secretaria (SGP12)/
13/12/2016 17:38 URB/Secretaria (SGP12)/
03/11/2014 16:15 URB/Consultoria (SGP.51)/Zoneamento / Planos de Bairro / Código de Obras
30/10/2014 18:08 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/10/2014 17:57 URB/Recebido
30/10/2014 12:59 PESQUISA/Encaminhado para URB
30/04/2013 16:40 PESQUISA/Recebido
29/04/2013 08:50 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
05/03/2013 09:41 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 17:12 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 13:59 URB/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2012 17:54 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
24/03/2011 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
03/01/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
29/05/2009 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
26/05/2009 17:30 URB/Secretaria (SGP12)/
18/05/2009 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
08/04/2009 14:00 URB/Secretaria (SGP12)/
06/04/2009 18:50 URB/Secretaria (SGP12)/
27/03/2009 14:00 URB/Secretaria (SGP12)/
19/03/2009 12:00 URB/Secretaria (SGP12)/
05/03/2009 16:45 URB/Secretaria (SGP12)/
05/03/2009 12:00 URB/Secretaria (SGP12)/
04/03/2009 18:15 URB/Recebido
04/03/2009 17:58 SGP2/Encaminhado para URB
04/03/2009 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/
17/02/2009 18:47 SGP2/Recebido
11/02/2009 16:32 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
07/01/2009 14:58 ARQUIVO/Recebido
07/01/2009 11:46 URB/Encaminhado para ARQUIVO
18/12/2008 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
28/10/2008 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
22/10/2008 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
24/09/2008 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
20/09/2008 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
20/09/2008 14:00 URB/Secretaria (SGP12)/
19/09/2008 14:35 URB/Recebido
19/09/2008 10:40 CCJ/Encaminhado para URB
01/06/2007 15:09 CCJ/Recebido
01/06/2007 13:56 SGP22/Encaminhado para CCJ
01/06/2007 13:56 SGP22 Registro Inicial
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