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PROJETO DE LEI

PL 324/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA RECOLHIMENTO DE TAXAS DE VELÓRIO, TRANSLADO, SEPULTAMENTO E EXUMAÇÃO DE CORPOS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/05/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 3047/2008 (14/07/2008) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 2437/2009 (23/07/2009) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2009 (PL-324/2007) (02/12/2009) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 137/2009 (15/12/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 294/2008 (09/06/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 294/2008 (09/06/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 283/2009 (02/06/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 283/2009 (02/06/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 09/05/2007, na Sessão Ordinária 251, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 10/05/2007, página 112, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CEMITERIO MUNICIPAL ENTERRO EXUMACAO FUNERAL PRAZO TAXAS VELORIO VELORIO MUNICIPAL TRANSPORTE PAGAMENTO

Data de Encerramento 17/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 19:23 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/11/2013 18:20 SGP21/Recebido
11/11/2013 17:40 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
29/04/2013 16:20 PESQUISA/Recebido
29/04/2013 15:54 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
05/03/2013 10:18 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 18:23 ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 17:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
17/12/2009 17:32 SGP21/Recebido
16/12/2009 14:55 SGP23/Encaminhado para SGP21
07/12/2009 17:01 SGP23/Recebido
07/12/2009 16:24 FIN/Encaminhado para SGP23
07/12/2009 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
02/12/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
30/11/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
15/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/08/2009 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
02/06/2009 12:50 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
28/04/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
06/03/2009 00:00 FIN/Consultoria/
04/03/2009 16:40 FIN/Recebido
04/03/2009 15:25 SGP2/Encaminhado para FIN
04/03/2009 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
17/02/2009 18:55 SGP2/Recebido
11/02/2009 16:32 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/2009 15:45 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
16/07/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
05/06/2008 00:00 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
27/05/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
26/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
25/04/2008 00:00 FIN/Consultoria/
25/04/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
24/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/04/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
07/04/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
19/03/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
14/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/10/2007 00:00 FIN/Consultoria/
04/10/2007 19:00 FIN/Recebido
04/10/2007 18:14 ADM/Encaminhado para FIN
04/10/2007 18:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/10/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/10/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/09/2007 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/09/2007 15:40 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/09/2007 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/09/2007 14:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/09/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/09/2007 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/09/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/09/2007 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/09/2007 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/09/2007 16:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/09/2007 16:03 ADM/Recebido
11/09/2007 11:54 CCJ/Encaminhado para ADM
11/09/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/06/2007 15:09 CCJ/Recebido
01/06/2007 13:56 SGP22/Encaminhado para CCJ
01/06/2007 13:56 SGP22 Registro Inicial
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