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PROJETO DE LEI

PL 313/2007

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONAM LAZER E ENTRETENIMENTO COMO: CINEMAS, TEATROS, CASAS NOTURNAS E DE ESPETÁCULOS, SHOWS, ESTÁDIOS DE FUTEBOL, APRESENTAÇÕES CIRCENSES, EXPOSIÇÕES, FEIRAS E DEMAIS ATOS CULTURAIS.
Veto Veto Total
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/05/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 3972/2010 (26/10/2010) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 2064/2011 (18/10/2011) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-313/2007) (26/05/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2011 (PL-313/2007) (18/05/2011) - Autor(es): Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
SUB 1/2011 (PL-313/2007) (02/08/2011) - Autor(es): Ver. ELISEU GABRIEL (PSB);
Emendas
Recursos REC 125/2007 (30/10/2007) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 47/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 582/2010 (18/05/2010) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-SGP15 325/2010 (03/08/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 325/2010 (03/08/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 3474/2011 (14/09/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3474/2011 (14/09/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1452/2019 (22/08/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 1452/2019 (22/08/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 09/05/2007, na Sessão Ordinária 251, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 10/05/2007, página 111, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ATIVIDADE CULTURAL CASA DE ESPETACULOS CASA NOTURNA CINEMA CIRCO DESCONTO DIVERSOES PUBLICAS ESTADIO EVENTOS IDENTIFICACAO

Assuntos detalhados
INGRESSO MEIA ENTRADA PROFESSOR TEATRO ESPETACULO EXPOSICAO FEIRA MARGINAL DO RIO TIETE ( COMPLEXO VIARIO )
Data de Encerramento 09/09/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
22/08/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
09/09/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
09/09/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 196SO (22/08/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/09/2019 18:53 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/09/2019 18:53 ARQUIVO/Recebido
09/09/2019 18:46 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
06/09/2019 15:06 SGP23/Recebido
06/09/2019 14:25 SGP21/Encaminhado para SGP23
19/03/2012 17:12 SGP21/Recebido
13/03/2012 16:29 SGP22/Encaminhado para SGP21
01/11/2011 15:00 SGP22/Recebido
01/11/2011 14:07 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
27/10/2011 18:14 PESQUISA/Recebido
26/10/2011 15:54 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
26/10/2011 15:54 SGP22/Recebido
19/10/2011 09:47 SGP23/Encaminhado para SGP22
22/09/2011 18:12 SGP23/Recebido
22/09/2011 17:07 SGP21/Encaminhado para SGP23
05/08/2011 17:52 SGP21/Recebido
05/08/2011 16:05 SGP12/Encaminhado para SGP21
03/08/2011 18:45 SGP12/Recebido
03/08/2011 18:42 SGP21/Encaminhado para SGP12
27/06/2011 13:00 FIN/SGP.21/A Pedido
27/06/2011 12:12 SGP21/Recebido
22/06/2011 13:17 FIN/Encaminhado para SGP21
22/06/2011 13:20 FIN/SGP.2/A Pedido
24/05/2011 12:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
20/05/2011 14:42 FIN/Recebido
19/05/2011 16:06 EDUC/Encaminhado para FIN
20/05/2011 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/05/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/05/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
11/05/2011 15:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
11/05/2011 13:15 EDUC/Secretaria (SGP12)/
04/05/2011 16:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
04/05/2011 15:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
15/04/2011 13:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
15/04/2011 12:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
13/04/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
05/04/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
04/04/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
01/04/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
31/03/2011 16:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
31/03/2011 15:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
22/03/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
10/02/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
09/02/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
31/01/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/12/2010 15:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
01/12/2010 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
23/11/2010 15:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
10/11/2010 12:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
05/11/2010 15:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
04/11/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
12/08/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
02/08/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
08/07/2010 13:11 EDUC/Recebido
18/06/2010 14:02 ECON/Encaminhado para EDUC
05/07/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
22/06/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/06/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/06/2010 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/06/2010 12:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/06/2010 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/06/2010 14:44 ECON/Recebido
28/05/2010 10:57 CCJ/Encaminhado para ECON
07/06/2010 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/06/2010 17:45 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/06/2010 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/06/2010 11:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/06/2010 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
31/05/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/05/2010 14:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
29/01/2010 15:00 CCJ/Recebido
19/01/2010 15:32 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
14/04/2009 14:13 PESQUISA/Recebido
27/02/2009 12:15 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 16:52 SGP2/Recebido
13/02/2009 18:15 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 14:03 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:11 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
30/10/2007 18:20 SGP21/Recebido
11/10/2007 12:49 CCJ/Encaminhado para SGP21
31/05/2007 16:46 CCJ/Recebido
31/05/2007 14:43 SGP2/Encaminhado para CCJ
31/05/2007 14:43 SGP2 Registro Inicial
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