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PROJETO DE LEI

PL 303/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS MAIORES DE 45 ANOS OU DA TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. POLICE (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/04/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 925/2009 (07/04/2009) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2008 (PL-303/2007) (19/11/2008) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2457/2007 (24/10/2007) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 12/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 138/2013 (05/03/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1794/2013 (10/09/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 83/2009 (26/03/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 83/2009 (26/03/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 02/05/2007, na Sessão Ordinária 248, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 03/05/2007, página 114, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONTRATACAO EMPRESA INCENTIVO FISCAL DESCONTO EMPREGADO IDADE IDOSO ISS LIMITACAO REDUCAO

Assuntos detalhados
EMPREGO SALARIO DESCONTO SALARIAL
Data de Encerramento 17/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 12/05/2010 - FIN
Audiência Realizada 26/05/2010 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 19:23 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/03/2014 17:17 SGP21/Recebido
19/03/2014 16:30 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
25/09/2013 18:35 PESQUISA/Recebido
25/09/2013 17:56 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
24/09/2013 16:29 SGP22/Recebido
24/09/2013 14:55 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 18:23 ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 17:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
06/07/2010 15:52 SGP21/Recebido
06/07/2010 15:24 SGP12/Encaminhado para SGP21
06/07/2010 00:00 FIN/SGP.21/
01/07/2010 16:52 SGP12/Recebido
01/07/2010 14:33 SGP21/Encaminhado para SGP12
30/06/2010 14:28 SGP21/Recebido
30/06/2010 14:15 FIN/Encaminhado para SGP21
31/05/2010 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
26/05/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
26/02/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
23/02/2010 00:00 FIN/Consultoria/
11/02/2010 00:00 FIN/Presidente da Comissão/
16/12/2009 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/08/2009 14:15 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/08/2009 18:00 FIN/Relator(a)/
27/08/2009 18:00 FIN/Recebido
27/08/2009 13:57 SAUDE/Encaminhado para FIN
27/08/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/08/2009 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/08/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/05/2009 17:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/05/2009 17:10 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/05/2009 16:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/05/2009 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/04/2009 17:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/04/2009 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/04/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/03/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/03/2009 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/03/2009 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/03/2009 17:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/03/2009 18:03 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/03/2009 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/03/2009 17:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/03/2009 17:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/03/2009 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/03/2009 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/03/2009 18:00 SAUDE/Recebido
04/03/2009 17:50 SGP2/Encaminhado para SAUDE
18/02/2009 18:00 SGP2/Recebido
10/02/2009 17:27 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
08/01/2009 15:41 ARQUIVO/Recebido
08/01/2009 13:21 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
08/01/2009 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/12/2008 12:35 SAUDE/Recebido
12/12/2008 11:21 ECON/Encaminhado para SAUDE
12/12/2008 12:35 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/12/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/12/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/12/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/11/2008 13:00 ECON/Recebido
26/11/2008 11:39 CCJ/Encaminhado para ECON
16/05/2007 18:30 CCJ/Recebido
16/05/2007 18:00 SGP2/Encaminhado para CCJ
16/05/2007 18:00 SGP2 Registro Inicial
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