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PROJETO DE LEI

PL 269/2007

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE ESTRANGEIROS NOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/04/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 3427/2007 (30/10/2007) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 390/2007 (14/09/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 390/2007 (14/09/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 24/04/2007, na Sessão Ordinária 246, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 25/04/2007, página 129, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR REGULARIZACAO SAO PAULO ( MUNICIPIO ) SISTEMA UNICO DE SAUDE COMPROVACAO ORIENTACAO ESTRANGEIRO REDE MUNICIPAL DE SAUDE MORADOR

Assuntos detalhados
ENCAMINHAMENTO
Data de Encerramento 24/08/2009
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/08/2009 16:06 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/08/2009 16:06 ARQUIVO/Recebido
24/08/2009 14:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
17/06/2009 15:32 SGP21/Recebido
16/06/2009 17:44 CCJ/Encaminhado para SGP21
23/04/2009 15:23 CCJ/Recebido
22/04/2009 16:43 SGP2/Encaminhado para CCJ
12/03/2009 17:03 SGP2/Recebido
10/03/2009 17:07 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2009 16:43 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 13:18 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
15/05/2007 15:26 CCJ/Recebido
15/05/2007 14:05 SGP22/Encaminhado para CCJ
15/05/2007 14:05 SGP22 Registro Inicial
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